Todo restaurante possui redução de 40%?

Não. A redução alcança as operações abrangidas pelo regime específico. Operações excluídas seguem as regras correspondentes, e o enquadramento do estabelecimento não é confirmado por esta página. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.

A redução de 40% significa alíquota final de 40%?

Não. A redução incide sobre as alíquotas aplicáveis e não representa alíquota final nem carga efetiva. Fonte: LC nº 214/2025.

Bebida alcoólica entra no regime específico?

As bebidas alcoólicas estão entre as exclusões previstas, ainda que preparadas no estabelecimento. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.

Refrigerante vendido fechado entra no mesmo regime da refeição?

Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo estão entre as exclusões previstas. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.

Suco preparado no restaurante está abrangido?

Bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento estão descritas no escopo. A verificação depende do preparo efetivo e do registro no cadastro do item. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.

Produto comprado pronto e revendido recebe o mesmo tratamento?

Não. A ausência de preparo é justamente o critério que separa o item revendido do alimento preparado. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.

O cliente empresarial pode aproveitar crédito da refeição?

O adquirente da alimentação e das bebidas abrangidas pelo regime específico não se apropria de créditos de IBS e CBS. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 273 a 276.

O restaurante pode aproveitar créditos nas compras?

O fornecedor deve analisar suas aquisições segundo as regras gerais de crédito. A página não confirma crédito. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56.

Toda gorjeta fica fora da base?

Não. A exclusão depende de condições cumulativas: incidência sobre fornecimento abrangido, repasse integral ao empregado, limite de 15% e segregação no documento. Fonte: LC nº 214/2025.

A taxa de serviço pode ultrapassar 15%?

Comercialmente pode existir, mas o valor excluído não pode ultrapassar 15% do valor total do fornecimento de alimentação e bebidas. A parcela excedente exige tratamento próprio. Fonte: LC nº 214/2025.

Couvert artístico é gorjeta?

Não automaticamente. Couvert artístico remunera apresentação e possui natureza própria, que deve ser classificada.

O delivery segue a mesma regra do salão?

A natureza do item fornecido não muda pelo canal, mas entrega, comissão e valores retidos exigem análise e segregação próprias.

O hotel possui redução de 40%?

A hotelaria possui regime específico com redução prevista para as operações abrangidas. Isso não alcança automaticamente todos os valores cobrados pelo hotel. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283.

O hóspede empresarial pode aproveitar crédito da hospedagem?

O adquirente do serviço de hotelaria não se apropria de créditos de IBS e CBS. Outras operações cobradas devem ser analisadas separadamente. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 277 a 283.

O hotel pode aproveitar créditos nas aquisições?

O prestador pode apropriar créditos nas condições gerais aplicáveis. A página não confirma crédito. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56.

Restaurante do hotel segue o regime hoteleiro?

Alimentação fornecida pelo hotel segue as regras próprias de bares e restaurantes e deve ser segregada da hospedagem. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 283.

Estacionamento incluído está na diária?

Depende de estar incluído no valor cobrado pela hospedagem. Se for cobrado separadamente, exige análise própria.

Serviço cobrado separadamente segue automaticamente a hotelaria?

Não. Cada serviço cobrado à parte precisa ser classificado individualmente.

Toda locação por temporada é hotelaria?

Não. A locação de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos pode seguir as regras da hotelaria quando realizada por contribuinte sujeito ao regime regular, o que exige verificação. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283.

O prazo de 90 dias resolve sozinho o enquadramento?

Não. Período, sujeito, condição de contribuinte, mobiliário, serviços e habitualidade compõem a verificação.

Agência de turismo tributa o valor total recebido?

Na intermediação, a base considera o valor da operação deduzido dos valores repassados aos fornecedores intermediados, nas condições documentais previstas. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.

Quais repasses podem ser deduzidos?

Os repasses aos fornecedores intermediados, sustentados por documento e coincidentes com o valor declarado no documento do fornecedor. Não é dedução genérica de custos. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.

Documento do fornecedor é necessário?

Sim. O documento do fornecedor deve referenciar o documento da agência, conforme a regulamentação. Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 417 a 420.

Comissão paga pelo hotel integra a receita da agência?

Comissões e incentivos pagos por terceiros relacionados à atuação da agência integram a análise da operação. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.

Incentivo de terceiro precisa ser considerado?

Sim, quando relacionado à atuação da agência. O controle por reserva é o que permite demonstrá-lo.

O cliente pode aproveitar crédito da intermediação?

O adquirente pode apropriar créditos relativos ao serviço de intermediação, observadas as condições gerais. Isso não significa crédito sobre todos os componentes do pacote. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 288 a 291.

A agência pode aproveitar crédito sobre os valores repassados?

Não há crédito para a agência sobre os valores deduzidos da base como repasses aos fornecedores intermediados. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.

Pacote turístico possui tratamento único?

Não automaticamente. Um pacote pode reunir componentes próprios e intermediados, com regras diferentes.

Passagem vendida pela agência é o mesmo que serviço de agência?

Não. A passagem corresponde a serviço de transporte prestado por terceiro, com documento próprio, distinto do serviço da agência.

O Simples elimina a necessidade dessa análise?

Não. A decisão entre recolhimento unificado e apuração regular depende de clientes, aquisições, créditos, preço, sistemas e conformidade.

O simulador calcula o tributo correto da operação?

Não. O simulador calcula consequências econômicas das premissas informadas por você. Ele não calcula legislação e não informa alíquota oficial.

Hotelaria, turismo, bares e restaurantes

Hotelaria e alimentação: produto e serviço na mesma operação

Hospedagem, alimentação, eventos e intermediação convivem no mesmo negócio. A decisão começa por separar o que é produto, o que é serviço e o que é pacote.

Operação mistaFontes gerais vinculadas; pontos específicos em acompanhamento

A pergunta que organiza esta página

A operação sabe separar produto, serviço e pacote na hora de decidir preço?

Operação mista, margens estreitas e alto volume de documentos por dia.

Hotelaria
Bares e restaurantes
Turismo e eventos

Leitura de orientação geral, organizada por decisão empresarial. Não substitui análise tributária individual do seu negócio.

REGRA GERAL
DEPENDE DA OPERAÇÃO
DEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO
AGUARDA REGULAMENTAÇÃO

Leitura por etapas

Percorra a decisão em cinco etapas

Cada etapa abre isolada: entender a regra, reconhecer a exposição, decidir, executar e conferir a base técnica.

Etapa 1 de 5 — Entender

A regra geral é o ponto de partida. Os rótulos não atribuem tratamento por CNAE ou por nome do setor.

REGRA GERAL
DEPENDE DA OPERAÇÃO
DEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO
AGUARDA REGULAMENTAÇÃO

REGRA GERAL

Leitura apoiada na regra geral de IBS e CBS: incidência, crédito, destino e transição no escopo aplicável.

DEPENDE DA OPERAÇÃO

O resultado muda conforme a operação concreta: produto, serviço, cliente, cadeia e localização.

DEPENDE DE CLASSIFICAÇÃO

O enquadramento depende de classificação fiscal do item ou da atividade, verificada caso a caso.

AGUARDA REGULAMENTAÇÃO

Há ponto desta frente que depende de regulamentação ou de base específica ainda em revisão.

Empresas do mesmo setor podem ter tratamentos diferentes conforme a operação, o produto, o serviço, o cliente, a localização e a classificação fiscal.

A separação indica a maturidade da base consultada, não a existência de regime diferenciado ou específico. Tratamento específico depende da operação concreta e de análise individual.

Tributo no preço
LC nº 214/2025
Hoje
Os tributos sobre consumo ficam embutidos no preço e não aparecem em valor próprio.
Regra geral
IBS e CBS são calculados por fora do preço e destacados no documento fiscal.
O que verificar: Revisar tabelas e propostas para dizer se o valor é com ou sem tributo destacado.
Crédito da compra
EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025
Hoje
O aproveitamento depende do tributo, do estado e da natureza do item; parte das compras vira custo.
Regra geral
A regra geral é a não cumulatividade ampla: crédito do IBS e da CBS cobrados nas aquisições da atividade.
O que verificar: Comparar fornecedores pelo custo após crédito, e não apenas pelo preço da nota.
Onde a operação é tributada
EC nº 132/2023
Hoje
Boa parte da arrecadação segue o local de origem da operação.
Regra geral
A tributação passa para o destino, onde o bem é entregue ou o serviço é consumido.
O que verificar: Mapear receita por estado e município de destino dos clientes.
Quando o valor sai do caixa
LC nº 214/2025
Hoje
A apuração é paga em data posterior, o que deixa o valor no caixa por algum tempo.
Regra geral
A regra geral prevê recolhimento vinculado à liquidação financeira do pagamento (split payment).
O que verificar: Projetar necessidade de capital de giro pelo prazo médio de recebimento.
Documento fiscal e sistemas
LC nº 214/2025
Hoje
Os campos e as classificações seguem os tributos atuais sobre consumo.
Regra geral
Passam a existir campos próprios de IBS e CBS e classificação da operação.
O que verificar: Conferir cadastro de itens, emissor de documentos e integrações do sistema de gestão.
Contratos
LC nº 214/2025
Hoje
É comum o preço ser fechado como “tributos incluídos”, sem cláusula de transição.
Regra geral
O destaque por fora e a transição exigem tratar preço, reajuste e responsabilidades.
O que verificar: Listar contratos longos, datas de renovação e quem aprova mudança de preço.

Comparação de mecânica, sem alíquota, percentual ou valor. O efeito em cada empresa depende da operação, dos clientes, dos fornecedores, dos contratos e dos sistemas.

Sinais de que esta frente afeta a sua operação

São observações do dia a dia da empresa, não diagnóstico. Se você reconhece dois ou mais, vale seguir a leitura.

O mesmo cliente compra hospedagem, alimentação e serviços no mesmo pedido.
- Documentos
- Preço e margem
A empresa vende pacotes com preço único.
- Preço e margem
- Contratos
Parte das vendas passa por plataformas ou agências.
- Contratos
- Clientes e créditos
O cardápio ou a tabela de serviços muda com frequência.
- Sistemas e dados
- Documentos
As compras incluem alimentos, bebidas, materiais e serviços terceirizados.
- Fornecedores e compras

Como funciona hoje e o que precisa ser decidido

Cada painel compara a prática atual com o que muda ou precisa ser acompanhado e indica o que a empresa pode testar.

Produto, serviço e pacote

O pacote vendido com preço único está descrito de forma identificável?

Como funciona hoje

Pacotes reúnem hospedagem, alimentação e serviços sob um preço só.
A separação interna nem sempre existe fora do sistema de gestão.

O que muda ou precisa ser acompanhado

A identificação de cada componente da operação ganha peso prático.
Sem separação, a empresa perde a capacidade de decidir preço por componente.

O que isso pode alterar

Preço e margem
Documentos
Sistemas e dados

O que a empresa pode testar

Separar a composição interna dos pacotes.
Revisar como cada componente é descrito no sistema.
Testar preço por componente, e não apenas pelo pacote.

Simulador de preço e margem

Ver base técnica

Status: Em implementação
Produção de efeitos: Conforme cronograma da transição
Última revisão: 05/08/2026
Versão: 2.0.0

Normas de referência

A leitura é operacional e não afirma tratamento tributário por item.

Informações que a empresa precisa reunir

Composição dos pacotes vendidos
Margem por componente
Campos usados no sistema de gestão

Compras e fornecedores

As compras diárias estão sendo lidas no custo real do prato ou da diária?

Como funciona hoje

Compras de alimentos, bebidas e materiais acontecem em alta frequência.
Parte dos fornecedores é de pequeno porte e regime diferente.

O que muda ou precisa ser acompanhado

O perfil do fornecedor passa a pesar mais na leitura do custo.
A rotina de compras precisa de registro melhor para sustentar qualquer simulação.

O que isso pode alterar

Fornecedores e compras
Preço e margem
Caixa e pagamentos

O que a empresa pode testar

Classificar os principais fornecedores.
Registrar compras por categoria de insumo.
Comparar custo líquido entre fornecedores equivalentes.

Visualizador da cadeia de créditos

Ver base técnica

Status: Em implementação
Produção de efeitos: Conforme cronograma da transição
Última revisão: 05/08/2026
Versão: 2.0.0

Normas de referência

A comparação depende dos dados informados pela empresa.

Informações que a empresa precisa reunir

Principais fornecedores e volumes
Regime declarado
Consumo por categoria

Canais e contratos

Vender direto ou por plataforma muda a decisão de preço?

Como funciona hoje

Plataformas e agências intermediam parte relevante das vendas.
O contrato define comissão, repasse e responsabilidades.

O que muda ou precisa ser acompanhado

A leitura da operação por canal ganha importância na formação do preço.
Contratos de intermediação precisam ser revistos com a mesma atenção dos contratos com clientes.

O que isso pode alterar

Contratos
Clientes e créditos
Preço e margem

O que a empresa pode testar

Separar receita por canal de venda.
Revisar contratos de intermediação.
Testar preço por canal.

Plano de ação

Ver base técnica

Status: Em implementação
Produção de efeitos: Conforme cronograma da transição
Última revisão: 05/08/2026
Versão: 2.0.0

Normas de referência

A leitura é comercial e operacional; não define tratamento tributário do canal.

Informações que a empresa precisa reunir

Receita por canal
Contratos com plataformas e agências
Comissões praticadas

Implementação por horizonte de gestão

Os horizontes são de organização interna da empresa e não representam prazos legais.

Agora

Mapear operações, identificar responsáveis e localizar contratos e sistemas críticos.

Separar receita entre hospedagem, alimentação, eventos e outros serviços.
Listar os canais de venda e seus contratos.

Próximos 30 dias

Reunir dados, testar cenários e identificar lacunas.

Levantar a composição de custo dos itens de maior giro.
Classificar os fornecedores recorrentes.

Próximos 90 dias

Validar decisões, preparar ajustes e organizar testes.

Padronizar descrições no sistema de gestão.

Acompanhar

Normas, documentos, sistemas, datas operacionais, fornecedores e contratos.

Acompanhar definições operacionais de documentos.

Levar para o plano de ação

Ferramentas que organizam estas decisões

Do que a operação é realmente composta?
Dados necessários
Lista de componentes da operação · Natureza declarada de cada componente · Valor informado por componente · Forma de documentação e cobrança
O que você recebe
Composição da operação por componente · Participação de cada parte informada · Lacunas de documentação e de contrato
O que não faz
Não classifica a operação para fins fiscais · Não define enquadramento nem natureza jurídica
Começar na etapa 1
Qual condição de compra sai mais caro depois de frete e prazo?
Dados necessários
Preço unitário e volume · Frete e custos acessórios · Prazo de pagamento · Custo financeiro mensal do dinheiro
O que você recebe
Comparação lado a lado das condições informadas · Custo efetivo por alternativa · Memória de cálculo passo a passo
O que não faz
Não sugere alíquotas · Não reconhece créditos
Começar na etapa 1
Como diferentes premissas podem alterar preço, receita, custos e margem?
Dados necessários
Preço ou valor da operação · Custos das aquisições · Demais custos · Tributos considerados
O que você recebe
Comparação entre cenário atual e alternativos · Ponte de formação do preço · Composição da margem
O que não faz
Não sugere alíquota · Não valida crédito
Começar na etapa 1
Qual prazo pesa mais no caixa da empresa?
Dados necessários
Receita mensal · Compras e custos mensais · Prazos médios de recebimento, estoque e pagamento · Custo financeiro mensal do dinheiro
O que você recebe
Comparação entre ciclo atual e alternativo · Necessidade de capital de giro segundo as premissas · Custo de carregamento informado
O que não faz
Não trata prazos legais de recolhimento · Não considera capitalização de juros
Começar na etapa 1

Leitura por etapas

Aprofundar por bloco

Escolha o bloco que interessa agora. Cada etapa abre isolada, sem exigir rolagem pela página inteira.

Etapa 1 de 8 — Escopo

Conteúdo setorial de orientação geral. Não substitui análise tributária individual do seu negócio.

O que esta página cobre: Cobre meios de hospedagem, parques de diversão, agências de turismo, bares, restaurantes e serviços de alimentação.

O que não é tratado aqui: Fornecimento industrial de alimentos é tratado em indústria.

Revisado em —Revisão: pendente de designação

Alimentação, hospedagem e agenciamento não são a mesma operação — nem dentro do mesmo estabelecimento.

Restaurantes, bares, delivery, hotéis, pousadas, hospedagem de curta duração, agências e operadoras convivem em uma mesma jornada do cliente, mas cada valor cobrado pode ter natureza, documento, regime e responsabilidade diferentes. Esta página organiza a separação antes de qualquer conta.

Ponto essencial

No setor de hospitalidade e turismo, o estabelecimento não determina sozinho o tratamento. É necessário separar o que foi fornecido, quem forneceu, quem intermediou, o que foi repassado, quem pagou e qual documento representa cada valor.

A página apresenta orientação geral e estrutural. Ela não confirma o tratamento de um item de cardápio, de uma diária, de um pacote, de um contrato ou de uma operação específica.

Três trilhas distintas
Bares e restaurantes, hotelaria e agenciamento turístico possuem escopos, exclusões, documentos e regras de crédito próprios. Analisar tudo como “turismo” produz erro de apuração.
Redução não é alíquota final
A redução de 40% incide sobre as alíquotas aplicáveis. Não é alíquota final de 40%, não indica carga efetiva e não se aplica automaticamente a toda a receita do estabelecimento.
O nome do negócio não decide
Ser um restaurante, um hotel ou uma agência não classifica automaticamente cada valor cobrado. A classificação é item a item, receita a receita e documento a documento.
Preparado, revendido e alcoólico são diferentes
Alimento preparado, produto apenas revendido, bebida não alcoólica preparada, bebida industrializada e bebida alcoólica exigem tratamento separado no cardápio, no PDV e no documento.
Gorjeta e comissão não são a mesma coisa
Taxa de serviço, couvert, taxa de entrega, tarifa de plataforma e comissão possuem condições próprias. Nenhum desses valores é automaticamente excluído da base.
Repasse sem documento não é dedução
Na intermediação turística, a dedução dos valores repassados depende de documento que sustente o agenciamento e de coincidência com o documento do fornecedor.
Crédito do fornecedor e do cliente são análises diferentes
O adquirente de alimentação e de hospedagem abrangidas pelos regimes específicos não se apropria de créditos de IBS e CBS. Isso não significa que o fornecedor não tenha créditos a analisar.

Conteúdo informativo e estrutural. Esta página não calcula IBS ou CBS, não informa alíquota-padrão, não calcula carga tributária, não aplica automaticamente a redução de 40%, não confirma exclusão de gorjeta, não confirma dedução de comissão de plataforma, não confirma que uma operação é hospedagem, não calcula a base de agências e não substitui análise contábil, tributária ou jurídica individualizada.

Três trilhas, três análises

Um mesmo grupo empresarial pode operar nas três trilhas ao mesmo tempo. Cada receita precisa ser lida na trilha correspondente.

Trilha A — Bares, restaurantes e alimentação
O que é preparado, revendido e servido
Restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, padarias, confeitarias, food trucks, dark kitchens, delivery, alimentação em eventos e fornecimento contratual de refeições.
O regime específico não alcança tudo o que é vendido no estabelecimento. Produtos apenas revendidos, bebidas alcoólicas e alimentação contratual para pessoa jurídica seguem análise própria.
Trilha B — Hotelaria e hospedagem
Quem hospeda e o que está incluído
Hotéis, pousadas, resorts, hostels, motéis, flats, apart-hotéis, condo-hotéis, hospedarias, day use e imóveis residenciais mobiliados utilizados para hospedagem.
Serviços cobrados separadamente, alimentação do hotel e locação de espaço não seguem automaticamente o regime da hospedagem. Nome comercial não define enquadramento.
Trilha C — Turismo e agenciamento
Quem intermedia e quem fornece
Agências de turismo e de viagens, operadoras, turismo receptivo, excursões, passeios, roteiros, emissão de passagens, ingressos, seguros, pacotes e viagens corporativas.
Intermediar e fornecer diretamente são operações diferentes. A dedução de repasses depende de documentação e de coincidência com o documento do fornecedor.

O que foi fornecido, quem recebeu o pagamento e qual parcela permaneceu com a empresa?

Quinze perguntas que precisam de resposta antes de qualquer estimativa de efeito.

Houve preparo no estabelecimento?
O item foi apenas revendido?
A bebida é alcoólica?
Existe gorjeta?
Existe plataforma?
Qual parcela foi retida?
Houve hospedagem?
O serviço estava incluído na diária?
Foi cobrado separadamente?
A empresa intermediou ou forneceu diretamente?
Houve repasse ao fornecedor?
Existe documento que sustenta o repasse?
O adquirente poderá utilizar crédito?
O fornecedor poderá utilizar créditos?
Houve cancelamento, no-show ou reembolso?

Novos campos e regras operacionais serão implantados progressivamente.

Novo modelo

Receita, item, comissão, gorjeta, plataforma, reserva, pagamento e cancelamento precisam ser rastreáveis.

Os sistemas conseguem segregar e conciliar todos os componentes?

Nota técnica

A comparação é estrutural. Nenhuma linha informa alíquota, carga ou economia, e a coluna de transição depende do cronograma oficial e da regulamentação em curso.

Dez dimensões de impacto

Cada dimensão traz pergunta, resposta curta, operações envolvidas, estado regulatório, providência e fonte.

Produto ou serviço fornecido
Alta relevância
A empresa consegue dizer, item a item, o que foi preparado, revendido ou apenas servido?
A natureza do item fornecido é o primeiro critério de separação e antecede qualquer discussão de regime.
- Refeição à la carte
- Produto apenas revendido
- Bebida alcoólica
- Diária
- Pacote turístico
Estado regulatório: Escopo e exclusões previstos em lei; detalhamento operacional em regulamentação.
Providência: Classificar o cardápio e o cadastro de produtos por natureza antes de qualquer estimativa.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276 e 277 a 283; Decreto nº 12.955/2026, arts. 396 a 401 e 402 a 410. · Revisado em 2026-07-29
Regime específico e exclusões
Alta relevância
Qual parcela da receita está efetivamente abrangida pelo regime específico?
O regime específico não alcança toda a receita do estabelecimento. As exclusões precisam ser identificadas e segregadas.
- Bebida alcoólica
- Produto revendido
- Alimentação contratual a pessoa jurídica
- Serviço cobrado à parte
Estado regulatório: Exclusões previstas em lei, com condições a confirmar na regulamentação vigente.
Providência: Mapear receita abrangida e receita excluída, com responsável e data.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276; Decreto nº 12.955/2026, arts. 396 a 401. · Revisado em 2026-07-29
Preço, diária, comissão e margem
Alta relevância
O preço é formado por receita própria, repasse ou custo de terceiro?
O valor cobrado do cliente pode conter receita, repasse, comissão e custo de canal com efeitos distintos sobre a margem.
- Diária
- Comissão de plataforma
- Markup
- Taxa de entrega
Estado regulatório: Sem definição de alíquota-padrão publicada; nenhuma carga pode ser projetada como oficial.
Providência: Construir linha de base de margem por canal e por tipo de receita.
Fonte: Metodologia pública do simulador de preço e margem. · Revisado em 2026-07-29
Fornecedores, estoques e créditos
Alta relevância
As aquisições estão ligadas às receitas que as consomem?
O crédito depende de documento hábil, de operação tributada e das vedações legais. Não é automático.
- Compra de alimentos
- Bebidas
- Amenities
- Energia
- Serviços terceirizados
Estado regulatório: Regras gerais de crédito em vigor; aplicação a operações mistas em acompanhamento.
Providência: Mapear fornecedores, documentos e uso misto no visualizador da cadeia de créditos.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56. · Revisado em 2026-07-29
Canais, plataformas e intermediários
Alta relevância
Quem recebe o pagamento do cliente e quanto chega efetivamente à empresa?
Plataformas, OTAs e agências alteram valor recebido, prazo, documento e responsabilidade — sem alterar necessariamente o que foi fornecido.
- Delivery por plataforma
- Reserva por OTA
- Reserva por agência
- Comissão de fornecedor
Estado regulatório: Obrigações das plataformas digitais em regulamentação e acompanhamento.
Providência: Conciliar extrato da plataforma com documento fiscal, pedido a pedido.
Fonte: LC nº 214/2025 e regulamentação aplicável a plataformas digitais. · Revisado em 2026-07-29
Reservas, pedidos e cancelamentos
Relevante
Venda, prestação e recebimento ocorreram no mesmo período?
Reserva, pré-pagamento, hospedagem, no-show, cancelamento e reembolso podem ocorrer em datas e períodos distintos.
- Reserva
- No-show
- Cancelamento com retenção
- Remarcação
- Voucher
Estado regulatório: Momento do fato gerador não é determinado por esta página; depende da regra aplicável e da regulamentação.
Providência: Definir estados de reserva e vincular cada documento ao estado correspondente.
Fonte: LC nº 214/2025, regras gerais de documentos e pagamento. · Revisado em 2026-07-29
Documentos e segregação
Alta relevância
O documento identifica a natureza de cada valor cobrado?
Sem segregação documental, tratamentos distintos não podem ser aplicados nem demonstrados.
- Gorjeta
- Couvert
- Taxa de entrega
- Comissão
- Repasse
Estado regulatório: Leiautes e campos em evolução na documentação oficial da NFS-e, da NF-e e da NFC-e.
Providência: Ligar o cardápio comercial ao cadastro fiscal, item por item.
Fonte: Documentação oficial da NFS-e, da NF-e e da NFC-e; Decreto nº 12.955/2026. · Revisado em 2026-07-29
Sistemas e conciliação
Relevante
PDV, PMS, reservas, fiscal e financeiro falam a mesma língua?
A separação só existe na prática se os sistemas produzirem e conciliarem os mesmos identificadores.
- Pedido
- Reserva
- Documento
- Repasse
- Conciliação
Estado regulatório: Versões técnicas e cronogramas oficiais em atualização contínua.
Providência: Executar teste de ponta a ponta com uma operação real de cada trilha.
Fonte: Notas técnicas oficiais dos documentos fiscais aplicáveis. · Revisado em 2026-07-29
Contratos e responsabilidades
Relevante
Os contratos refletem o fluxo econômico real da operação?
Contratos com plataformas, agências, proprietários, empresas e fornecedores definem quem suporta cada efeito da transição.
- Contrato com plataforma
- Contrato corporativo
- Contrato de administração hoteleira
- Contrato com fornecedor turístico
Estado regulatório: Tema contratual; nenhuma cláusula definitiva é gerada por esta página.
Providência: Priorizar contratos com vigência que atravessa a transição.
Fonte: Metodologia pública do verificador de contratos. · Revisado em 2026-07-29
Caixa, governança e transição
Depende da operação
Quando o dinheiro entra e quando o tributo sai do caixa?
Pré-pagamento, repasse de plataforma, antecipação e chargeback deslocam o caixa em relação à prestação.
- Pré-pagamento
- Repasse de plataforma
- Antecipação
- Chargeback
Estado regulatório: Split payment e integração com meios de pagamento em regulamentação.
Providência: Medir prazo médio por canal e simular internamente cenários de capital de giro.
Fonte: Cronograma oficial de transição e regulamentação do split payment. · Revisado em 2026-07-29

Nota técnica

As dimensões organizam a leitura empresarial. Nenhuma delas atribui score jurídico, risco fiscal ou conclusão sobre um caso concreto.

O regime específico não alcança tudo o que é vendido no estabelecimento

O regime específico de bares e restaurantes tem escopo e exclusões declaradas em lei.

Escopo descrito

Fornecimento de alimentação preparada ou manipulada no estabelecimento.
Bares.
Restaurantes.
Lanchonetes.
Estabelecimentos similares previstos na regulamentação.
Bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento.

Exclusões declaradas

Alimentação fornecida para pessoa jurídica sob contrato, nas classificações e condições legais.
Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo.
Bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.

Consequências práticas

O nome do estabelecimento não basta para definir o tratamento.
Cada item precisa ser classificado individualmente.
Uma única venda pode reunir valores sujeitos a tratamentos diferentes.
O documento deve segregar as operações.
A ausência de segregação pode impedir o uso do tratamento específico, conforme a regulamentação.

A redução de 40% não representa alíquota final de 40%

A redução incide sobre as alíquotas aplicáveis e não corresponde a carga final.

A redução incide sobre as alíquotas aplicáveis, não sobre o valor do tributo devido.
A redução não indica a carga efetiva da empresa.
A redução não substitui nem se soma automaticamente ao Simples Nacional.
A redução não se aplica automaticamente a toda a receita do estabelecimento.
A redução não deve ser aplicada às operações excluídas do regime específico.
A redução não deve ser preenchida no simulador como se fosse alíquota final.
A alíquota-padrão futura não está definida oficialmente nesta base e não é informada aqui.
Qualquer projeção de carga feita com número inventado é especulação, não planejamento.

Ponto de atenção

A publicação é bloqueada quando a redução for apresentada como alíquota final, quando for aplicada a toda a receita do estabelecimento ou quando houver cálculo com alíquota-padrão não oficialmente definida.

Cardápio comercial e cadastro fiscal precisam estar conectados

A segregação começa no cadastro do item e termina no documento fiscal.

Categorias a separar

Alimento preparado
Bebida não alcoólica preparada
Bebida industrializada
Bebida alcoólica
Produto apenas revendido
Entrega
Embalagem
Gorjeta
Couvert
Taxa
Plataforma
Desconto
Evento
Catering

Perguntas de verificação

O item possui código próprio?
A receita está separada?
O documento identifica a natureza do valor?
A comissão da plataforma está conciliada?
A gorjeta está segregada?
O desconto está ligado ao item?
O cancelamento referencia a venda original?

Nota técnica

Itens não devem ser classificados automaticamente pelo nome exibido no cardápio. A classificação depende do que foi efetivamente fornecido.

Nem todo valor chamado de taxa de serviço está automaticamente fora da base

Checklist local das condições cumulativas. Nada é enviado para o servidor.

Condições legais a verificar

A gorjeta deve incidir sobre o fornecimento abrangido.
Deve ser repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo das retenções legalmente permitidas.
O valor excluído não pode ultrapassar 15% do valor total do fornecimento de alimentação e bebidas.
A gorjeta deve ser segregada no documento correspondente.
Valores superiores ao limite exigem tratamento próprio.
Couvert artístico, comissão, taxa de entrega e taxa administrativa não são gorjeta automaticamente.

Percentual praticado
O percentual cobrado está definido e documentado internamente?
Repasse ao empregado
O valor é repassado integralmente aos empregados?
Retenções legalmente permitidas
As retenções aplicadas estão amparadas e demonstradas?
Segregação no documento
A gorjeta aparece separada do valor do fornecimento?
Conciliação
O valor cobrado, o recebido e o repassado são conciliados?
Pagamento aos empregados
Existe comprovação do pagamento no período correspondente?
Parcela acima do limite
Há controle da parcela que ultrapassa 15% do fornecimento?
Responsável interno
Existe responsável nomeado pela rotina de gorjetas?

Situação declarada: Segregação pendente

0 de 8 itens informados neste dispositivo.

O checklist organiza a verificação interna e permanece neste dispositivo. Ele não conclui que a gorjeta está excluída da base.

O valor pago pelo cliente não é necessariamente o valor repassado ao restaurante

Cliente, plataforma, restaurante, entregador e meio de pagamento formam um fluxo com componentes separáveis.

Componentes a separar em cada pedido

Preço dos itens
Entrega
Comissão
Tarifa
Promoção
Subsídio
Cupom
Taxa do usuário
Valor retido
Valor repassado
Antecipação
Chargeback
Cancelamento

Pontos de atenção do canal digital

Valores não repassados ao restaurante pelo serviço de entrega e intermediação podem ser excluídos nas condições legais.
A exclusão depende da identificação e da segregação no documento correspondente.
Não se trata de dedução genérica de qualquer custo cobrado pela plataforma.
Publicidade, tecnologia e outras cobranças precisam ser classificadas individualmente.
A plataforma não deve ser presumida como vendedora da alimentação.

Crédito do restaurante e crédito do cliente não são a mesma coisa

Crédito do fornecedor e crédito do adquirente seguem regras distintas.

O adquirente da alimentação e das bebidas abrangidas pelo regime específico não se apropria de créditos de IBS e CBS.
Isso vale inclusive em operações entre empresas quando a operação estiver abrangida pelo regime específico.
O fornecedor deve analisar suas próprias aquisições segundo as regras gerais de crédito.
A vedação ao adquirente não significa ausência de crédito para o estabelecimento fornecedor.
Operações excluídas do regime específico seguem análise própria, inclusive quanto a crédito.
Nenhum crédito é reconhecido, homologado ou confirmado por esta página.

Compra, preparo, estoque e venda precisam ser conciliados

Compra, preparo, estoque, perda e venda formam uma cadeia que precisa fechar.

Categorias de controle

Alimentos
Bebidas
Perecíveis
Congelados
Embalagens
Insumos
Produtos prontos
Mercadorias
Perdas
Vencimentos
Quebras
Consumo interno
Cortesias
Refeições de empregados
Descarte
Devoluções

Perguntas de verificação

O item comprado está ligado à receita que o consome?
A perda está registrada?
O estoque distingue produto preparado e produto revendido?
Há ficha técnica por item?
Existe consumo de empregados controlado?
Há diferença entre estoque físico e estoque fiscal?
O fornecedor e o documento estão identificados?

Nota técnica

O controle de estoque e de perdas organiza evidências. Ele não determina consequência automática para créditos.

O que integra o serviço de hotelaria?

O escopo da hotelaria é descrito em lei e não decorre do nome comercial do estabelecimento.

Escopo descrito

Alojamento temporário.
Unidades de uso exclusivo dos hóspedes em estabelecimento destinado à hospedagem.
Imóvel residencial mobiliado, nas condições legais.
Outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem.
Day use, conforme regulamentação.
Estruturas como hotéis, motéis, resorts, pousadas, pensões, hospedarias, flats, apart-hotéis, condo-hotéis e albergues, conforme as condições aplicáveis.

Confusões frequentes

Hospedagem
Locação residencial
Cessão de espaço
Condomínio
Administração imobiliária
Propriedade de unidade hoteleira

Ponto de atenção

O enquadramento não é concluído pelo nome comercial do estabelecimento. Hospedagem, locação e cessão de espaço são relações jurídicas distintas.

O que está incluído na diária e o que é cobrado à parte?

Cada serviço da conta do hóspede precisa ser classificado individualmente.

Serviços a classificar

Café da manhã
Refeições
Estacionamento
Lavanderia
Limpeza adicional
Internet
Academia
Spa
Transfer
Passeio
Coworking
Evento
Minibar
Room service
Taxa de resort
Early check-in
Late check-out

Perguntas de verificação

Está incluído no valor da hospedagem?
É opcional?
É cobrado separadamente?
É prestado por terceiro?
O hotel recebe comissão?
Qual documento representa o valor?
Há alimentação ou bebida envolvida?
Há operação sujeita a outro regime?

Nota técnica

Serviços cobrados separadamente não seguem automaticamente o regime da hospedagem. Cada cobrança exige classificação própria.

Alimentação fornecida pelo hotel segue as regras próprias de bares e restaurantes

Alimentação fornecida pelo hotel segue as regras próprias de bares e restaurantes.

Componentes a segregar

Café da manhã incluído
Café da manhã avulso
Restaurante
Bar
Minibar
Room service
Evento
Buffet
All-inclusive
Bebida alcoólica
Bebida não alcoólica preparada
Produto industrializado

Leitura estrutural

Cada componente exige identificação da regra aplicável.
A segregação documental é condição para aplicar tratamentos distintos.
O regime da hotelaria não se estende automaticamente à alimentação fornecida.
All-inclusive não deve ser tratado como operação única sem memória de composição.

Créditos do hotel e créditos do hóspede seguem regras diferentes

O que o hotel adquire e o que o hóspede paga seguem análises diferentes.

Leitura estrutural

O prestador de hotelaria pode apropriar e utilizar créditos nas condições gerais aplicáveis.
O adquirente do serviço de hotelaria não se apropria de créditos de IBS e CBS.
A vedação ao adquirente deve ser separada de outras operações eventualmente cobradas na mesma conta.
Alimentação possui disciplina própria e não acompanha automaticamente a hospedagem.
Serviços prestados por terceiros exigem classificação individual.
Nenhum crédito é confirmado por esta página.

Categorias de aquisição a mapear

Energia
Lavanderia
Limpeza
Alimentos
Bebidas
Amenities
Mobiliário
Manutenção
Tecnologia
Plataformas
Publicidade
Equipamentos
Locações
Segurança
Construção
Serviços terceirizados

Curta duração não deve ser classificada apenas pelo nome do contrato

Período, sujeito, mobiliário, serviços e habitualidade compõem a verificação.

Leitura estrutural

A locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos pode seguir as regras da hotelaria quando realizada por contribuinte sujeito ao regime regular.
Isso não significa que todo aluguel por plataforma seja automaticamente hotelaria.

Itens a verificar

Período
Sujeito
Condição de contribuinte
Mobiliário
Serviços prestados
Habitualidade
Contrato
Plataforma
Forma de cobrança

Propriedade da unidade e exploração da hospedagem são relações diferentes

Propriedade imobiliária, administração e hospedagem são operações distintas.

Atores e valores envolvidos

Proprietário
Condomínio
Administradora
Operador hoteleiro
Hóspede
Plataforma
Comissão
Aluguel
Participação em receitas
Taxa de administração
Fundo de reserva
Despesas
Documento

Leitura estrutural

A divisão em unidades autônomas não descaracteriza necessariamente a hotelaria quando a destinação funcional for exclusivamente de hospedagem.
Propriedade imobiliária não é a mesma operação da hospedagem.
Repasses aos proprietários precisam ser classificados quanto à sua natureza.
Não se deve presumir locação, sociedade ou prestação de serviço sem análise do contrato.

Reserva, hospedagem e recebimento podem ocorrer em datas diferentes

Cada estado da reserva pode envolver documento, retenção e período diferentes.

Estados da reserva

Reserva
Pré-pagamento
Depósito
Confirmação
Check-in
Hospedagem
Alteração
Cancelamento
No-show
Crédito futuro
Reembolso
Chargeback

Perguntas de verificação

Quando o pagamento ocorreu?
A hospedagem foi realizada?
Houve retenção?
Existe multa?
Houve crédito futuro?
A plataforma reteve comissão?
O documento foi emitido?
Houve cancelamento ou ajuste?
Qual período tributário está envolvido?

Ponto de atenção

A página não determina automaticamente o momento do fato gerador nem classifica toda retenção de no-show da mesma forma.

Cada canal de reserva muda variáveis do negócio

Compare as variáveis por canal antes de qualquer decisão comercial.

Variáveis a comparar

Preço
Comissão
Tarifa
Pagamento
Repasse
Cancelamento
Dados
Documento
Responsabilidade
Prazo de recebimento
Margem
Crédito
Conciliação

Canais mapeados

Reserva direta
Site próprio
Central telefônica
Agência
Operadora
OTA
Plataforma
Empresa contratante
Evento
Programa de fidelidade

Nota técnica

A comparação organiza variáveis por canal. Ela não conclui qual canal é melhor nem projeta resultado financeiro.

Intermediar e fornecer diretamente são operações diferentes

A mesma empresa pode intermediar em uma venda e fornecer diretamente em outra.

Traços da intermediação

A agência aproxima fornecedor e usuário.
O serviço final é prestado pelo fornecedor.
A agência recebe remuneração pela intermediação.
Existem valores repassados ao fornecedor.

Traços do serviço próprio

A própria agência fornece ou assume o serviço turístico.
A base não deve receber automaticamente as mesmas deduções da intermediação.
Contratos, riscos e documentos podem ser diferentes.

Perguntas de verificação

Quem presta o serviço final?
Quem assume a obrigação perante o viajante?
Quem recebe o valor?
Quem emite o documento?
Qual parcela é repassada?
Existe comissão?
Existe markup?
Existe incentivo de terceiro?
O pacote reúne serviços próprios e intermediados?

Ponto de atenção

Nenhuma operadora é classificada automaticamente como mera intermediária. A análise depende do contrato, do risco assumido e do documento.

Repasse somente pode ser deduzido quando a operação estiver documentada

A dedução de repasses depende de documento e de coincidência com o documento do fornecedor.

Na intermediação, a base considera o valor da operação deduzido dos valores repassados aos fornecedores intermediados.
A dedução depende do documento que sustenta o agenciamento.
Deve haver coincidência entre o valor deduzido e o valor declarado no documento do fornecedor.
O documento do fornecedor deve referenciar o documento da agência, conforme a regulamentação.
Margem, acréscimos e valores cobrados do usuário permanecem na análise.
Comissões e incentivos pagos por terceiros relacionados à atuação da agência também integram a análise.
Não é possível deduzir genericamente todo custo ou pagamento feito a fornecedor.

Viajante
Agência
Fornecedor
Serviço turístico

Valor total cobrado
O valor cobrado do viajante está registrado por reserva?
Valor repassado
Existe documento do fornecedor que sustenta o repasse?
Comissão
A comissão foi paga pelo viajante ou pelo fornecedor?
Margem
O acréscimo cobrado está identificado separadamente?
Taxa
A taxa de serviço é remuneração própria da agência?
Incentivo de terceiro
O incentivo está vinculado à atuação da agência?
Desconto
O desconto foi custeado pela agência ou pelo fornecedor?
Reembolso
O reembolso alcança repasse, remuneração ou ambos?
Moeda
O valor está expresso em moeda estrangeira?
Documento
Os documentos da agência e do fornecedor se referenciam?
Pagamento
Quando o viajante paga e quando o fornecedor é pago?

A classificação é qualitativa e permanece neste dispositivo. Valores são opcionais, não são transmitidos, não geram cálculo de tributo e não confirmam dedução.

Ponto de atenção

A página não calcula a base da agência, não valida deduções e não confirma a suficiência de nenhum documento.

Crédito da agência, crédito do cliente e valor repassado precisam ser separados

Crédito do adquirente e crédito da agência não se confundem.

O adquirente pode apropriar créditos relativos ao serviço de intermediação da agência, observadas as condições gerais.
Isso não significa crédito automático sobre todos os componentes do pacote.
A agência pode apropriar créditos de suas aquisições, nas condições legais.
Não há crédito para a agência sobre os valores deduzidos da base como repasses aos fornecedores intermediados.
Os valores repassados não devem ser simultaneamente tratados como dedução e como aquisição geradora de crédito.
Serviço próprio exige análise distinta da intermediação.

Um pacote pode reunir operações com regimes diferentes

Sem memória de composição, o pacote impede demonstrar o tratamento de cada componente.

Componentes do pacote

Hospedagem
Transporte
Alimentação
Ingresso
Passeio
Guia
Seguro
Transfer
Evento
Serviço da agência
Taxa
Margem
Comissão

Perguntas de verificação

Qual componente é próprio?
Qual é intermediado?
Qual fornecedor presta o serviço?
Qual documento existe?
Qual valor foi repassado?
Existe serviço internacional?
Há cancelamento parcial?
Existe crédito do adquirente?
Quem recebe cada pagamento?
Como o pacote é conciliado?

Ponto de atenção

A alíquota aplicável ao serviço da agência não é estendida a todos os componentes sem análise, e o pacote não é tratado como operação indivisível automaticamente.

Fornecedor no exterior exige documentação e câmbio

Operações internacionais exigem documento, câmbio e classificação próprios.

Situações envolvidas

Hospedagem no exterior
Passeio no exterior
Seguro
Passagem
Agência estrangeira
Viajante estrangeiro
Turismo receptivo
Pagamento em moeda estrangeira
Comissão internacional
Reembolso
Cartão internacional

Leitura estrutural

Serviço fornecido no exterior não deve ser classificado automaticamente como exportação da agência brasileira.
Intermediação realizada no Brasil e serviço turístico final são operações diferentes.
Valores em moeda estrangeira precisam seguir o critério oficial aplicável.
A regulamentação prevê critério de conversão para valores dedutíveis em determinadas intermediações.
A página não calcula câmbio, base ou tributo.

Nem toda atividade turística é serviço de agência

Atividades turísticas com natureza própria não seguem o regime das agências.

Guia de turismo
Serviço profissional prestado diretamente ao viajante ou à operadora.
Transporte
Analisar em transporte e logística, com documento fiscal próprio.
Fotografia
Serviço autônomo contratado dentro do roteiro.
Evento
Organização de evento é operação distinta do agenciamento.
Atração
Fornecimento direto da experiência pelo operador da atração.
Parque
Operação própria de parque, com bilheteria e alimentação próprias.
Locação
Locação de bem ou espaço não é serviço de agência.
Hospedagem
Analisar na trilha de hotelaria.
Alimentação
Analisar na trilha de bares e restaurantes.
Plataforma
Intermediação digital com obrigações próprias em regulamentação.
Seguro
Analisar em serviços financeiros e seguros.
Câmbio
Operação financeira com disciplina própria.
Produção cultural
Atividade cultural com regras e incentivos próprios.

Nota técnica

O regime específico da agência não se aplica apenas porque o cliente é turista. A análise depende da operação efetivamente prestada.

O valor pago pelo cliente pode conter receitas, repasses e custos diferentes

Cada perfil tem variáveis próprias de preço e margem a acompanhar.

Restaurante

Alimento
Bebida
Entrega
Comissão
Gorjeta
Embalagem
Desconto
Custo dos insumos
Desperdício

Hotel

Diária
Alimentação
Canal
Comissão
Limpeza
Energia
Serviços
Cancelamento
Ocupação

Agência

Valor total
Repasse
Comissão
Taxa
Incentivo
Câmbio
Cancelamento

A experiência do cliente começa na cadeia de aquisições

Fornecedor, documento, regime e uso da aquisição precisam estar mapeados.

Categorias de aquisição

Alimentos
Bebidas
Amenities
Lavanderia
Limpeza
Energia
Gás
Equipamentos
Mobiliário
Tecnologia
Plataformas
Publicidade
Manutenção
Logística
Transporte
Serviços terceirizados
Fornecedores turísticos
Seguros
Ingressos

Perguntas de verificação

Quem fornece?
Qual regime foi informado pelo fornecedor?
Qual documento existe?
Qual operação utiliza a aquisição?
Há repasse envolvido?
Há uso misto?
Qual crédito foi considerado como premissa interna?
O pagamento foi conciliado?

O regime específico e o Simples precisam ser analisados em conjunto

A decisão de regime não substitui a separação das receitas do setor.

Muitos negócios do setor permanecem no Simples Nacional.
A redução do regime específico não deve ser aplicada automaticamente sem considerar o regime escolhido.
O impacto depende de clientes, aquisições, créditos, preço, sistemas e conformidade.
Esta página não recomenda permanecer no Simples nem sair dele.

Ver a página do Simples Nacional

Venda, reserva e recebimento podem não ocorrer no mesmo momento

Meio de pagamento, prazo de recebimento e conciliação afetam diretamente o caixa.

Meios de pagamento a mapear

Dinheiro
Pix
Cartão
Parcelamento
Voucher
Vale-refeição
Carteira digital
Plataforma
Pré-pagamento
Faturamento corporativo
Moeda estrangeira
Crédito futuro

Perguntas de verificação

Quando o cliente paga?
Quando a plataforma repassa?
Há antecipação de recebíveis?
Existe comissão sobre o pagamento?
Há cancelamento posterior?
Há chargeback?
Existe fornecedor a pagar antes do recebimento?
O prazo de repasse é diferente por canal?
O caixa suporta o descasamento entre prestação e recebimento?

Ponto de atenção

O split payment e a integração com meios de pagamento dependem de regulamentação e cronograma oficiais. Nada aqui é apresentado como regra já vigente para o setor.

Conteúdo dinâmico: o que ainda muda

Temas com versão, data de revisão e próxima revisão declaradas.

Documentação oficial da NFS-e
em evolução
Leiaute, campos de segregação e códigos continuam sendo atualizados. A versão vigente deve ser confirmada na data da implantação.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Documentação oficial da NF-e e da NFC-e
em evolução
Campos aplicáveis a itens preparados, revendidos e a valores acessórios seguem em atualização.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Códigos de tributação e campos de segregação
em regulamentação
A correspondência entre item de cardápio, natureza da receita e código deve ser revisada a cada nota técnica.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Obrigações das plataformas digitais
em regulamentação
Responsabilidades, informações e conciliação exigidas das plataformas seguem em definição.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Split payment
em regulamentação
Aplicação, cronograma e integração com adquirentes e carteiras digitais em acompanhamento.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Ambientes de homologação
acompanhamento
Disponibilidade de ambiente de teste por fornecedor de PDV, PMS e motor de reservas deve ser confirmada caso a caso.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29
Operações internacionais e conversão de moeda
em regulamentação
Critério oficial de conversão aplicável a valores dedutíveis em intermediações permanece em acompanhamento.
Revisado em 2026-07-29 · Próxima revisão em 2026-09-29

Nota técnica

Nenhuma versão técnica ou data de entrada em produção é apresentada como permanente. Versões substituídas são preservadas no histórico editorial.

Sistemas, conciliação e teste de ponta a ponta

PDV, PMS, motor de reservas, plataformas, fiscal e financeiro precisam falar a mesma língua.

Perguntas aos sistemas

O PDV separa item preparado, revendido, bebida alcoólica e valor acessório?
O PMS identifica diária, serviço incluído e serviço cobrado à parte?
O motor de reservas conserva o mesmo identificador usado no fiscal e no financeiro?
O sistema da agência liga reserva, fornecedor, documento, repasse e comissão?
O extrato da plataforma é conciliado automaticamente com os pedidos?
Cancelamentos e estornos referenciam o documento original?
Há ambiente de homologação disponível?
Existem testes ponta a ponta documentados?

Fluxo a testar

Fluxo restaurante

Para bares, restaurantes, delivery e alimentação

1.Pedido
2.Preparo
3.Item
4.Documento
5.Gorjeta
6.Plataforma
7.Pagamento
8.Repasse
9.Cancelamento
10.Estoque
11.Crédito
12.Conciliação

Evidências a guardar

Cadastro do item com natureza declarada
Documento emitido com valores segregados
Extrato da plataforma conciliado com o pedido
Registro de baixa de estoque e de perdas

0 de 12 passos aprovados neste dispositivo.

O roteiro permanece neste dispositivo. Nenhum dado é transmitido e nenhum resultado é interpretado como conformidade fiscal.

Contratos precisam refletir o fluxo econômico real

Contratos do setor precisam refletir preço, repasse, documento e responsabilidade.

Tipos de contrato

Fornecedor
Plataforma de delivery
Marketplace
Franquia
Operadora de cartão
Hotel e proprietário
Hotel e agência
Hotel e empresa
Agência e viajante
Agência e fornecedor
Operadora turística
Evento
Buffet
Catering
Locação
Transporte
Seguro

Temas de revisão

Preço
Comissão
Repasse
Gorjeta
Desconto
Documento
Cancelamento
No-show
Reembolso
Chargeback
Responsabilidade
Câmbio
Alteração legislativa
Cooperação
Transição
Dados
Crédito

Nota técnica

A seção organiza temas de revisão contratual. Ela não gera cláusulas definitivas nem emite parecer jurídico.

Matriz de decisão: dez dimensões por sete perfis

Escolha a dimensão e o perfil para ver a leitura estrutural e a pergunta de verificação.

Dimensão analisada

Perfil de operação

Relevância declarada: Alta relevância

Leitura estrutural

Preparo, revenda e bebida alcoólica convivem no mesmo salão.

Pergunta de verificação

Cada item do cardápio tem natureza declarada?

A matriz apresenta leitura estrutural e pergunta de verificação. Ela não apresenta risco fiscal, não classifica operações e não recomenda decisão.

40 pontos críticos do setor

Cada ponto traz o risco associado e a providência correspondente.

Aplicar redução de 40% como alíquota final
Preço, margem e comunicação comercial ficam distorcidos.
Providência: Registrar internamente que a redução incide sobre a alíquota aplicável.
Fonte: LC nº 214/2025
Aplicar o regime específico a toda receita do restaurante
Receita excluída recebe tratamento indevido.
Providência: Mapear receita abrangida e receita excluída.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276
Tratar bebida alcoólica como bebida não alcoólica preparada
Erro sistemático em todo o cadastro de bebidas.
Providência: Separar bebida alcoólica em categoria própria no PDV.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276
Tratar produto apenas revendido como alimento preparado
Aplicação indevida do tratamento específico.
Providência: Marcar no cadastro se houve preparo.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276
Ignorar alimentação contratual para pessoa jurídica
Operação potencialmente excluída fica sem análise.
Providência: Levantar contratos de fornecimento a pessoa jurídica.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276
Não segregar itens no documento
Impede demonstrar tratamentos distintos.
Providência: Ligar cardápio comercial e cadastro fiscal.
Fonte: Documentação oficial da NF-e, NFC-e e NFS-e
Tratar toda taxa de serviço como gorjeta
Valor de natureza diversa recebe tratamento indevido.
Providência: Classificar cada cobrança acessória por natureza.
Fonte: LC nº 214/2025
Ignorar o limite legal da gorjeta
Parcela acima do limite fica sem tratamento próprio.
Providência: Controlar o percentual sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.
Fonte: LC nº 214/2025
Não comprovar o repasse aos empregados
Condição legal deixa de ser demonstrável.
Providência: Manter conciliação entre cobrança, recebimento e pagamento.
Fonte: LC nº 214/2025 e normas trabalhistas aplicáveis
Deduzir qualquer comissão de plataforma
Dedução genérica sem amparo na condição legal.
Providência: Separar valor não repassado de demais cobranças da plataforma.
Fonte: LC nº 214/2025
Não segregar o valor não repassado
A condição de identificação no documento deixa de ser atendida.
Providência: Implementar campo específico no documento.
Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 396 a 401
Presumir que a plataforma é a vendedora
Responsabilidades e documentos são atribuídos ao sujeito errado.
Providência: Verificar quem fornece a alimentação no contrato.
Fonte: LC nº 214/2025
Confundir entrega, intermediação e publicidade
Custos distintos recebem o mesmo tratamento.
Providência: Classificar cada linha do extrato da plataforma.
Fonte: LC nº 214/2025
Presumir crédito do cliente do restaurante
Cliente empresarial planeja com premissa incorreta.
Providência: Comunicar a vedação ao adquirente em operações abrangidas.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56
Presumir que o restaurante não possui qualquer crédito
Aquisições deixam de ser mapeadas.
Providência: Levantar aquisições e documentos com o visualizador da cadeia.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56
Aplicar hotelaria a todo serviço do hotel
Serviços cobrados à parte recebem regime indevido.
Providência: Classificar serviço incluído e serviço separado.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283
Não separar alimentação do hotel
Alimentação deixa de seguir suas regras próprias.
Providência: Segregar restaurante, bar, minibar e room service.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 283
Não separar serviço incluído e cobrado à parte
A conta do hóspede impede qualquer análise por natureza.
Providência: Reestruturar a conta do hóspede por natureza de valor.
Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 402 a 410
Tratar toda locação temporária como hospedagem
Enquadramento presumido sem verificação.
Providência: Verificar período, sujeito e serviços prestados.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283
Não verificar o prazo de 90 dias e o sujeito da operação
Condição legal deixa de ser demonstrada.
Providência: Registrar período e condição de contribuinte por contrato.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283
Confundir proprietário da unidade e operador hoteleiro
Repasses e receitas são atribuídos ao sujeito errado.
Providência: Mapear a estrutura contratual do condo-hotel.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283
Misturar diária, taxa, consumo e comissão
A conta perde rastreabilidade.
Providência: Definir naturezas de valor no PMS.
Fonte: Documentação oficial da NFS-e
Tratar no-show como hospedagem realizada automaticamente
Operação inexistente é tratada como prestada.
Providência: Definir estados de reserva e o documento de cada estado.
Fonte: LC nº 214/2025
Não conciliar cancelamento e documento
Apuração descola do valor efetivamente devido.
Providência: Vincular todo ajuste ao documento original.
Fonte: Documentação oficial dos documentos fiscais
Tratar agência como intermediária em toda operação
Serviço próprio recebe deduções indevidas.
Providência: Classificar cada reserva como intermediação ou serviço próprio.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291
Deduzir repasse sem documento
Dedução sem sustentação documental.
Providência: Condicionar a dedução ao documento do fornecedor.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291
Deduzir valor diferente do documento do fornecedor
Divergência entre dedução e documento.
Providência: Conciliar valor deduzido e valor declarado.
Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 417 a 420
Ignorar comissões ou incentivos de terceiros
Parcela da remuneração fica fora da análise.
Providência: Registrar overrides e incentivos por reserva.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291
Utilizar o mesmo valor como dedução e crédito
Duplicidade de benefício sobre o mesmo valor.
Providência: Bloquear no sistema a dupla utilização.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 288 a 291
Aplicar o regime da agência a todo pacote
Componentes com regras próprias são absorvidos indevidamente.
Providência: Manter memória de composição por componente.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291
Confundir passagem, transporte e intermediação
Documento e responsabilidade são atribuídos ao sujeito errado.
Providência: Separar emissão de passagem e serviço da agência.
Fonte: Documentos fiscais de transporte aplicáveis
Tratar operação no exterior como exportação automática
Classificação presumida sem análise.
Providência: Analisar local de prestação, contratante e documento.
Fonte: LC nº 214/2025
Não separar moeda, câmbio e documento
Conversão sem critério oficial registrado.
Providência: Registrar critério, data e taxa aplicada.
Fonte: Regras oficiais de conversão aplicáveis
Aplicar o Simples e a redução específica sem análise
Sobreposição indevida de regimes.
Providência: Usar o comparador estratégico do Simples Nacional.
Fonte: Normas do Simples Nacional
Atualizar o fiscal sem testar PDV, PMS ou reservas
Erro só aparece na operação real.
Providência: Executar o teste de ponta a ponta antes da virada.
Fonte: Notas técnicas oficiais
Hardcode de versão de documento fiscal
Sistema desatualiza silenciosamente.
Providência: Registrar versão, data e responsável por atualização.
Fonte: Documentação oficial dos documentos fiscais
Não mapear créditos e fornecedores
Premissas de custo ficam sem base.
Providência: Mapear fornecedores no visualizador da cadeia de créditos.
Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56
Utilizar uma única margem para todos os canais
Decisão comercial baseada em média enganosa.
Providência: Construir linha de base de margem por canal.
Fonte: Metodologia do simulador de preço e margem
Ignorar sazonalidade, no-show e perecibilidade
Planejamento de caixa irreal.
Providência: Incluir sazonalidade e perdas no cenário interno.
Fonte: Metodologia do simulador de preço e margem
Não revisar contratos com plataformas e agências
A empresa absorve integralmente o efeito da transição.
Providência: Priorizar contratos que atravessam a transição.
Fonte: Metodologia do verificador de contratos

Levar esta leitura para as ferramentas

O contexto transferido é qualitativo. Nenhum valor, preço, comissão ou dado de cliente é transportado.

Providências por horizonte

Sequência sugerida de organização interna, sem promessa de resultado.

Agora

Separar receitas por natureza: alimentação preparada, revenda, bebida alcoólica, hospedagem, serviços e intermediação.
Mapear os itens do cardápio e do cadastro de produtos.
Mapear os canais de venda e de reserva utilizados.
Identificar todas as plataformas e seus contratos.
Mapear os principais fornecedores e documentos.
Definir responsáveis internos por cada frente.
Mapear o ciclo de reservas e de pedidos.
Classificar operações como intermediação ou serviço próprio.

Próximos meses

Revisar PDV e cadastros por natureza de item.
Mapear gorjetas, percentuais, repasses e comprovação.
Revisar contratos com plataformas.
Mapear créditos e aquisições relacionadas a cada receita.
Organizar documentos por operação e por canal.
Revisar reservas, cancelamentos e no-show.
Mapear repasses a fornecedores e proprietários.
Construir linha de base de margem por canal.

Ao longo da transição

Testar sistemas de ponta a ponta com operações reais.
Simular preço e margem com premissas próprias.
Revisar pacotes e sua composição por componente.
Revisar contratos corporativos e tabelas negociadas.
Preparar a segregação documental definitiva.
Testar a conciliação entre pedido, documento, repasse e recebimento.
Documentar a metodologia interna adotada.
Criar governança de atualização normativa e técnica.

Acompanhamento contínuo

Notas técnicas dos documentos fiscais
Documentos fiscais aplicáveis a transporte turístico
Split payment
Obrigações das plataformas
Regras do Simples Nacional
Operações internacionais
Atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS
Cronogramas oficiais

Perguntas frequentes da hospitalidade e do turismo

31 respostas publicadas e 9 em revisão declarada.

Todo restaurante possui redução de 40%?
Não. A redução alcança as operações abrangidas pelo regime específico. Operações excluídas seguem as regras correspondentes, e o enquadramento do estabelecimento não é confirmado por esta página. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
A redução de 40% significa alíquota final de 40%?
Não. A redução incide sobre as alíquotas aplicáveis e não representa alíquota final nem carga efetiva. Fonte: LC nº 214/2025.
Revisado em 2026-07-29
Bebida alcoólica entra no regime específico?
As bebidas alcoólicas estão entre as exclusões previstas, ainda que preparadas no estabelecimento. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
Refrigerante vendido fechado entra no mesmo regime da refeição?
Produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo estão entre as exclusões previstas. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
Suco preparado no restaurante está abrangido?
Bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento estão descritas no escopo. A verificação depende do preparo efetivo e do registro no cadastro do item. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
Produto comprado pronto e revendido recebe o mesmo tratamento?
Não. A ausência de preparo é justamente o critério que separa o item revendido do alimento preparado. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
Alimentação contratada por empresa está no regime específico?
Em revisão
A alimentação fornecida para pessoa jurídica sob contrato está entre as exclusões, nas classificações e condições legais. O contrato precisa ser analisado. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
O cliente empresarial pode aproveitar crédito da refeição?
O adquirente da alimentação e das bebidas abrangidas pelo regime específico não se apropria de créditos de IBS e CBS. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 273 a 276.
Revisado em 2026-07-29
O restaurante pode aproveitar créditos nas compras?
O fornecedor deve analisar suas aquisições segundo as regras gerais de crédito. A página não confirma crédito. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56.
Revisado em 2026-07-29
Toda gorjeta fica fora da base?
Não. A exclusão depende de condições cumulativas: incidência sobre fornecimento abrangido, repasse integral ao empregado, limite de 15% e segregação no documento. Fonte: LC nº 214/2025.
Revisado em 2026-07-29
A taxa de serviço pode ultrapassar 15%?
Comercialmente pode existir, mas o valor excluído não pode ultrapassar 15% do valor total do fornecimento de alimentação e bebidas. A parcela excedente exige tratamento próprio. Fonte: LC nº 214/2025.
Revisado em 2026-07-29
Couvert artístico é gorjeta?
Não automaticamente. Couvert artístico remunera apresentação e possui natureza própria, que deve ser classificada.
Revisado em 2026-07-29
A comissão do aplicativo pode ser deduzida?
Em revisão
Não de forma genérica. Valores não repassados pelo serviço de entrega e intermediação podem ser excluídos nas condições legais, com identificação e segregação no documento. Fonte: LC nº 214/2025; Decreto nº 12.955/2026, arts. 396 a 401.
Revisado em 2026-07-29
Toda cobrança da plataforma pode ser excluída?
Em revisão
Não. Publicidade, tecnologia e outras cobranças precisam ser classificadas individualmente e não seguem automaticamente o mesmo tratamento.
Revisado em 2026-07-29
O delivery segue a mesma regra do salão?
A natureza do item fornecido não muda pelo canal, mas entrega, comissão e valores retidos exigem análise e segregação próprias.
Revisado em 2026-07-29
O hotel possui redução de 40%?
A hotelaria possui regime específico com redução prevista para as operações abrangidas. Isso não alcança automaticamente todos os valores cobrados pelo hotel. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283.
Revisado em 2026-07-29
O hóspede empresarial pode aproveitar crédito da hospedagem?
O adquirente do serviço de hotelaria não se apropria de créditos de IBS e CBS. Outras operações cobradas devem ser analisadas separadamente. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 277 a 283.
Revisado em 2026-07-29
O hotel pode aproveitar créditos nas aquisições?
O prestador pode apropriar créditos nas condições gerais aplicáveis. A página não confirma crédito. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56.
Revisado em 2026-07-29
Café da manhã incluído segue o regime da hospedagem?
Em revisão
Serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem integram a descrição do serviço de hotelaria, mas a segregação interna continua necessária. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283.
Revisado em 2026-07-29
Restaurante do hotel segue o regime hoteleiro?
Alimentação fornecida pelo hotel segue as regras próprias de bares e restaurantes e deve ser segregada da hospedagem. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 273 a 283.
Revisado em 2026-07-29
Estacionamento incluído está na diária?
Depende de estar incluído no valor cobrado pela hospedagem. Se for cobrado separadamente, exige análise própria.
Revisado em 2026-07-29
Serviço cobrado separadamente segue automaticamente a hotelaria?
Não. Cada serviço cobrado à parte precisa ser classificado individualmente.
Revisado em 2026-07-29
Day use é serviço de hotelaria?
Em revisão
O day use é tratado conforme a regulamentação aplicável. A verificação depende das condições concretas da operação. Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 402 a 410.
Revisado em 2026-07-29
Toda locação por temporada é hotelaria?
Não. A locação de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos pode seguir as regras da hotelaria quando realizada por contribuinte sujeito ao regime regular, o que exige verificação. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 277 a 283.
Revisado em 2026-07-29
O prazo de 90 dias resolve sozinho o enquadramento?
Não. Período, sujeito, condição de contribuinte, mobiliário, serviços e habitualidade compõem a verificação.
Revisado em 2026-07-29
Condo-hotel é sempre locação?
Em revisão
Não. A divisão em unidades autônomas não descaracteriza necessariamente a hotelaria quando a destinação funcional for exclusivamente de hospedagem.
Revisado em 2026-07-29
No-show é tributado como diária?
Em revisão
Não automaticamente. A hospedagem pode não ter sido realizada, e a natureza da retenção precisa ser classificada.
Revisado em 2026-07-29
Cancelamento com retenção é o mesmo que hospedagem?
Em revisão
Não. Retenção, multa e sinal possuem naturezas próprias e exigem análise e documento correspondentes.
Revisado em 2026-07-29
Agência de turismo tributa o valor total recebido?
Na intermediação, a base considera o valor da operação deduzido dos valores repassados aos fornecedores intermediados, nas condições documentais previstas. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.
Revisado em 2026-07-29
Quais repasses podem ser deduzidos?
Os repasses aos fornecedores intermediados, sustentados por documento e coincidentes com o valor declarado no documento do fornecedor. Não é dedução genérica de custos. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.
Revisado em 2026-07-29
Documento do fornecedor é necessário?
Sim. O documento do fornecedor deve referenciar o documento da agência, conforme a regulamentação. Fonte: Decreto nº 12.955/2026, arts. 417 a 420.
Revisado em 2026-07-29
Comissão paga pelo hotel integra a receita da agência?
Comissões e incentivos pagos por terceiros relacionados à atuação da agência integram a análise da operação. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.
Revisado em 2026-07-29
Incentivo de terceiro precisa ser considerado?
Sim, quando relacionado à atuação da agência. O controle por reserva é o que permite demonstrá-lo.
Revisado em 2026-07-29
O cliente pode aproveitar crédito da intermediação?
O adquirente pode apropriar créditos relativos ao serviço de intermediação, observadas as condições gerais. Isso não significa crédito sobre todos os componentes do pacote. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 47 a 56 e 288 a 291.
Revisado em 2026-07-29
A agência pode aproveitar crédito sobre os valores repassados?
Não há crédito para a agência sobre os valores deduzidos da base como repasses aos fornecedores intermediados. Fonte: LC nº 214/2025, arts. 288 a 291.
Revisado em 2026-07-29
Pacote turístico possui tratamento único?
Não automaticamente. Um pacote pode reunir componentes próprios e intermediados, com regras diferentes.
Revisado em 2026-07-29
Passagem vendida pela agência é o mesmo que serviço de agência?
Não. A passagem corresponde a serviço de transporte prestado por terceiro, com documento próprio, distinto do serviço da agência.
Revisado em 2026-07-29
Operação turística no exterior é exportação automática?
Em revisão
Não. Serviço fornecido no exterior não deve ser classificado automaticamente como exportação da agência brasileira.
Revisado em 2026-07-29
O Simples elimina a necessidade dessa análise?
Não. A decisão entre recolhimento unificado e apuração regular depende de clientes, aquisições, créditos, preço, sistemas e conformidade.
Revisado em 2026-07-29
O simulador calcula o tributo correto da operação?
Não. O simulador calcula consequências econômicas das premissas informadas por você. Ele não calcula legislação e não informa alíquota oficial.
Revisado em 2026-07-29

Base técnica e estado editorial

Cobertura por trilha (alimentação, hotelaria, turismo), operação, canal, pagador, documento, repasse e período.

Emenda Constitucional nº 132/2023
vigente
Norma estruturante da reforma e dos regimes específicos.
Congresso Nacional · Texto integral · Revisado em 2026-07-29
LC nº 214/2025 — bares e restaurantes
vigente
Escopo, exclusões e redução aplicável ao regime específico.
Congresso Nacional · arts. 273 a 276 · Revisado em 2026-07-29
LC nº 214/2025 — hotelaria
vigente
Escopo do serviço de hotelaria e hospedagem residencial de curta duração.
Congresso Nacional · arts. 277 a 283 · Revisado em 2026-07-29
LC nº 214/2025 — agências de turismo
vigente
Base da intermediação, repasses e créditos.
Congresso Nacional · arts. 288 a 291 · Revisado em 2026-07-29
LC nº 214/2025 — regras de crédito
vigente
Condições gerais de apropriação e vedações.
Congresso Nacional · arts. 47 a 56 · Revisado em 2026-07-29
LC nº 227/2026
vigente
Alterações e complementos ao desenho do novo modelo.
Congresso Nacional · Texto integral · Revisado em 2026-07-29
Decreto nº 12.955/2026 — bares e restaurantes
vigente
Detalhamento operacional do regime específico de alimentação.
Poder Executivo federal · arts. 396 a 401 · Revisado em 2026-07-29
Decreto nº 12.955/2026 — hotelaria
vigente
Detalhamento operacional da hotelaria e do day use.
Poder Executivo federal · arts. 402 a 410 · Revisado em 2026-07-29
Decreto nº 12.955/2026 — agências de turismo
vigente
Detalhamento de repasses, documentos e referência cruzada.
Poder Executivo federal · arts. 417 a 420 · Revisado em 2026-07-29
Regulamento vigente do IBS
em regulamentação
Regras operacionais do imposto sobre bens e serviços.
CGIBS · Texto vigente · Revisado em 2026-07-29
Resolução CGIBS nº 6/2026 e alterações
em regulamentação
Procedimentos e obrigações acessórias aplicáveis.
CGIBS · Texto e alterações · Revisado em 2026-07-29
Atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS
acompanhamento
Harmonização de procedimentos entre CBS e IBS.
RFB e CGIBS · Atos publicados · Revisado em 2026-07-29
Documentação oficial da NFS-e
acompanhamento
Leiaute, campos e códigos do documento de serviço.
RFB e Comitê Gestor da NFS-e · Notas técnicas · Revisado em 2026-07-29
Documentação oficial da NF-e e da NFC-e
acompanhamento
Leiaute e campos aplicáveis a mercadorias e itens revendidos.
Administrações tributárias · Notas técnicas · Revisado em 2026-07-29
Documentos fiscais de transporte aplicáveis
acompanhamento
Documentos próprios de operações de transporte em roteiros turísticos.
Administrações tributárias · Notas técnicas · Revisado em 2026-07-29
Lei nº 11.771/2008 e regulamentação
vigente
Definições de prestadores de serviços turísticos, quando pertinente.
Congresso Nacional e Ministério do Turismo · Texto e regulamento · Revisado em 2026-07-29
Normas oficiais do Cadastur
acompanhamento
Cadastro de prestadores de serviços turísticos, quando pertinente.
Ministério do Turismo · Normas vigentes · Revisado em 2026-07-29
Normas do Simples Nacional
vigente
Aplicação do recolhimento unificado a negócios do setor.
CGSN · LC nº 123/2006 e resoluções · Revisado em 2026-07-29
Regras de split payment
em regulamentação
Vinculação entre liquidação do pagamento e recolhimento.
RFB e CGIBS · Regulamentação em curso · Revisado em 2026-07-29
Regras oficiais de conversão de moeda estrangeira
em regulamentação
Critério aplicável a valores em moeda estrangeira.
RFB e CGIBS · Regulamentação aplicável · Revisado em 2026-07-29
Cronograma oficial de transição
acompanhamento
Datas de coexistência e de plena vigência.
RFB e CGIBS · Cronograma publicado · Revisado em 2026-07-29
Normas trabalhistas sobre gorjetas
vigente
Contextualização da condição legal do repasse ao empregado.
Congresso Nacional · CLT e normas correlatas · Revisado em 2026-07-29

Estado editorial

Conteúdo em evolução acompanhada

Consolidado em 2026-07-29. Revisado em 2026-07-29. Próxima revisão em 2026-10-29. Responsável: Comitê editorial reforma.com.br.

Cobertura do portão de publicação: 100%.

Normas consideradas

EC nº 132/2023
LC nº 214/2025 (redação compilada), arts. 47 a 56, 273 a 276, 277 a 283 e 288 a 291
LC nº 227/2026
Decreto nº 12.955/2026 (redação atualizada), arts. 396 a 401, 402 a 410 e 417 a 420
Regulamento vigente do IBS
Resolução CGIBS nº 6/2026 e alterações
Atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS, conforme publicação
Lei nº 11.771/2008 e regulamentação de turismo, quando pertinente
Normas do Simples Nacional, quando aplicáveis

Temas em evolução

Documentos fiscais e leiautes
Códigos de tributação e campos de segregação
Split payment
Obrigações das plataformas digitais
Integração dos meios de pagamento
Operações internacionais e conversão de moeda
Regulamentação do IBS
Cronogramas oficiais

Setores relacionados

Serviços
Serviços profissionais, eventos e apoio operacional.
Comércio e Varejo
Produtos apenas revendidos, mercadorias e canais.
Construção e mercado imobiliário
Curta duração, condo-hotéis e unidades hoteleiras.
Transporte e logística
Transfer, fretamento e documentos de transporte.
Tecnologia e economia digital
Plataformas, OTAs e meios de pagamento.
Simples Nacional
Bares, restaurantes e pousadas no recolhimento unificado.

Frentes relacionadas

A relação é editorial e existe quando a decisão de uma frente influencia a outra.

Comércio e varejo
Operação de alto volume com margem sensível.
Abrir frente
Agronegócio, agroindústria e alimentos
Cadeia de alimentos conecta as duas frentes.
Abrir frente
Simples Nacional
Grande parte das empresas do setor é optante.
Abrir frente

Quer discutir esta frente com quem conhece a operação?

A conversa parte do que você já organizou aqui. Nenhum dado da empresa é necessário antes disso.

Iniciar uma conversa

Percorra a decisão em cinco etapas

O que muda pela regra geral do IBS e da CBSPreço, crédito, destino, caixa, documentos e contratos, com o que verificar em cada ponto.

Tributo no preço

Crédito da compra

Onde a operação é tributada

Quando o valor sai do caixa

Documento fiscal e sistemas

Contratos

Sinais de que esta frente afeta a sua operação

Como funciona hoje e o que precisa ser decidido

Como funciona hoje

O que muda ou precisa ser acompanhado

O que isso pode alterar

O que a empresa pode testar

Como funciona hoje

O que muda ou precisa ser acompanhado

O que isso pode alterar

O que a empresa pode testar

Como funciona hoje

O que muda ou precisa ser acompanhado

O que isso pode alterar

O que a empresa pode testar

Decisões que a empresa pode testar agora

Separar a composição dos pacotes

Mapear fornecedores das compras recorrentes

Revisar contratos de canal e intermediação

O que reunir antes de decidirNenhum dado pessoal é necessário: são informações que a empresa já possui.

Vendas

Compras

Sistemas

Checklist de preparaçãoItens de conferência interna reunidos a partir desta frente.

Informações e documentos a reunir

Providências internas a confirmar

Implementação por horizonte de gestão

Agora

Próximos 30 dias

Próximos 90 dias

Acompanhar

Ferramentas que organizam estas decisões

Do que a operação é realmente composta?

Qual condição de compra sai mais caro depois de frete e prazo?

Como diferentes premissas podem alterar preço, receita, custos e margem?

Qual prazo pesa mais no caixa da empresa?

Normas de referência

Aprofundar por bloco

Alimentação, hospedagem e agenciamento não são a mesma operação — nem dentro do mesmo estabelecimento.

Três trilhas distintas

Redução não é alíquota final

O nome do negócio não decide

Preparado, revendido e alcoólico são diferentes

Gorjeta e comissão não são a mesma coisa

Repasse sem documento não é dedução

Crédito do fornecedor e do cliente são análises diferentes

Três trilhas, três análises

O que é preparado, revendido e servido

Quem hospeda e o que está incluído

Quem intermedia e quem fornece

O que foi fornecido, quem recebeu o pagamento e qual parcela permaneceu com a empresa?

Navegador de operações

Perguntas da sua seleção

Hoje, transição e novo modelo

Alimentação

Hotelaria

Turismo

Créditos

Documentos

Dez dimensões de impacto

Produto ou serviço fornecido

Regime específico e exclusões

Preço, diária, comissão e margem

Fornecedores, estoques e créditos

Canais, plataformas e intermediários

Reservas, pedidos e cancelamentos

Documentos e segregação

Sistemas e conciliação

Contratos e responsabilidades

Caixa, governança e transição

O regime específico não alcança tudo o que é vendido no estabelecimento

Escopo descrito

Exclusões declaradas