Base legal
A norma, sem interpretação apressada.
Normas catalogadas
8 norma(s) encontrada(s).
- Em vigorCongresso Nacional20/12/2023
EC nº 132/2023
Reforma constitucional do sistema de tributação do consumo: cria a moldura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e inscreve no ADCT o cronograma geral da transição.
Produção de efeitos: A emenda está em vigor desde a promulgação, mas os dispositivos do ADCT produzem efeitos em datas distintas ao longo da transição. Consulte o dispositivo aplicável no texto oficial.
- Em implementaçãoCongresso Nacional16/01/2025
LC nº 214/2025
Lei estruturante dos novos tributos: define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes específicos e diferenciados, além das regras gerais da transição.
Produção de efeitos: A produção de efeitos varia por dispositivo. O texto oficial traz remissões próprias de produção de efeitos e de texto compilado, além de alterações posteriores, entre elas as promovidas pela LC nº 227/2026. Consulte sempre a versão compilada.
- Em implementaçãoCongresso Nacional13/01/2026
LC nº 227/2026
Estrutura a governança do IBS: organiza o Comitê Gestor, o contencioso administrativo do imposto e a distribuição da arrecadação, além de alterar dispositivos da LC nº 214/2025.
Produção de efeitos: As datas de produção de efeitos variam por dispositivo, inclusive quanto às alterações introduzidas na LC nº 214/2025. Utilize o texto compilado da lei alterada nas análises.
- Em implementaçãoPresidência da República30/04/2026
Decreto nº 12.955/2026
Regulamento da CBS: detalha a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.
Produção de efeitos: O decreto possui dispositivos com produção de efeitos própria e foi alterado pelo Decreto nº 13.075/2026. Utilize a versão vigente e atualizada.
- Em implementaçãoComitê Gestor do IBS30/04/2026
Resolução CGIBS nº 6/2026
Regulamento do IBS: contrapartida do regulamento da CBS no âmbito do Comitê Gestor, com as regras operacionais de apuração, crédito e cumprimento de obrigações.
Produção de efeitos: O regulamento está sujeito a alterações e a atos operacionais posteriores. O CGIBS informou o recebimento e a análise de sugestões de aprimoramento.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro. - Vigência futuraComitê Gestor do Simples Nacional17/04/2026
Resolução CGSN nº 186/2026
Define as janelas e as condições de opção aplicáveis a 2027, inclusive para o optante que pretenda apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Produção de efeitos: As condições e os prazos aplicam-se ao ano-calendário de 2027. Confirme cada prazo no texto oficial antes de decidir.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro. - Em vigorPresidência da República22/07/2026
Decreto nº 13.075/2026
Altera o regulamento da CBS e desloca para janeiro de 2027 o início de obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas abrangidas pelo dispositivo alterado.
Produção de efeitos: O deslocamento alcança apenas as obrigações e os sujeitos indicados no dispositivo alterado. Não se aplica indistintamente a todas as pessoas nem a todas as obrigações.
- Em vigorReceita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS23/12/2025
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Define quais obrigações acessórias e documentos fiscais eletrônicos são considerados no fornecimento de informações de IBS e CBS durante 2026.
Produção de efeitos: Alcança o ano de 2026. O cronograma de obrigatoriedade por documento fiscal depende de ato conjunto específico ainda não publicado.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro.
Critério editorial
A base legal reúne referências normativas com indicação de status e vigência. O conteúdo desta biblioteca é informativo e não substitui a leitura da norma nem a análise profissional do caso concreto.