Base legal
A norma que sustenta cada exigência.
Biblioteca normativa com situação, vigência, produção de efeitos e vínculo direto à fonte oficial.
Quando a referência oficial ainda não está cadastrada, o registro informa isso explicitamente.
Panorama da base legal
- Acervo
- 9 registros catalogados
- Vigência futura
- 1 norma ainda iniciará sua vigência ou produção de efeitos
- Referências em validação
- 3 registros aguardam confirmação do link oficial
4 atualmente em vigor.
Normas catalogadas
9 norma(s) encontrada(s).
- Congresso Nacional20/12/2023
- O que a norma trata
- Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Produção de efeitos
- A emenda está em vigor desde a promulgação, mas os dispositivos do ADCT produzem efeitos em datas distintas ao longo da transição. Consulte o dispositivo aplicável no texto oficial.
Ver base técnica
Publicação: 20/12/2023. Vigência: 20/12/2023.
Órgão emissor: Congresso Nacional.
- Congresso Nacional16/01/2025
- O que a norma trata
- Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- Produção de efeitos
- A produção de efeitos varia por dispositivo. O texto oficial traz remissões próprias de produção de efeitos e de texto compilado, além de alterações posteriores, entre elas as promovidas pela LC nº 227/2026. Consulte sempre a versão compilada.
Ver base técnica
Publicação: 16/01/2025. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Congresso Nacional.
- Congresso Nacional13/01/2026
- O que a norma trata
- Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; e altera a Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Produção de efeitos
- As datas de produção de efeitos variam por dispositivo, inclusive quanto às alterações introduzidas na LC nº 214/2025. Utilize o texto compilado da lei alterada nas análises.
Ver base técnica
Publicação: 13/01/2026. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Congresso Nacional.
- Presidência da República30/04/2026
- O que a norma trata
- Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
- Produção de efeitos
- O decreto possui dispositivos com produção de efeitos própria e foi alterado pelo Decreto nº 13.075/2026. Utilize a versão vigente e atualizada.
Ver base técnica
Publicação: 30/04/2026. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Presidência da República.
- Comitê Gestor do IBS30/04/2026
- O que a norma trata
- Aprova o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- Produção de efeitos
- O regulamento está sujeito a alterações e a atos operacionais posteriores. O CGIBS informou o recebimento e a análise de sugestões de aprimoramento.
Ver base técnica
Publicação: 30/04/2026. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Comitê Gestor do IBS.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro. - Comitê Gestor do Simples Nacional17/04/2026
- O que a norma trata
- Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Produção de efeitos
- As condições e os prazos aplicam-se ao ano-calendário de 2027. Confirme cada prazo no texto oficial antes de decidir.
Ver base técnica
Publicação: 17/04/2026. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Comitê Gestor do Simples Nacional.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro. - Presidência da República22/07/2026
- O que a norma trata
- Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
- Produção de efeitos
- O deslocamento alcança apenas as obrigações e os sujeitos indicados no dispositivo alterado. Não se aplica indistintamente a todas as pessoas nem a todas as obrigações.
Ver base técnica
Publicação: 22/07/2026. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Presidência da República.
- Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS23/12/2025
- O que a norma trata
- Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.
- Produção de efeitos
- Alcança o ano de 2026. O cronograma de obrigatoriedade por documento fiscal foi estabelecido por ato conjunto específico, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
Ver base técnica
Publicação: 23/12/2025. Vigência: não cadastrada.
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS.
Ver detalhamentoReferência oficial pendente de cadastro.
Critério editorial
Conteúdo informativo: não substitui a leitura da norma nem a análise profissional do caso concreto.
Da norma para a prática
Três caminhos diretos a partir da base legal.