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Em resumo
Reforma constitucional do sistema de tributação do consumo: cria a moldura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e inscreve no ADCT o cronograma geral da transição.
Base legal
EC nº 132/2023
Reforma constitucional do sistema de tributação do consumo: cria a moldura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e inscreve no ADCT o cronograma geral da transição.
Em vigorCongresso Nacional
Leitura da norma
Ponto essencial
Reforma constitucional do sistema de tributação do consumo: cria a moldura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e inscreve no ADCT o cronograma geral da transição.Ementa oficial: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Título completo: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (132/2023).
Produção de efeitos
A emenda está em vigor desde a promulgação, mas os dispositivos do ADCT produzem efeitos em datas distintas ao longo da transição. Consulte o dispositivo aplicável no texto oficial.
- Transição
- IBS
- CBS
- Imposto Seletivo
- Cronograma constitucional
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 20/12/2023. Vigência: 20/12/2023. Promulgada em 20 de dezembro de 2023.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.