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Receita Federal e CGIBS preparam cronograma específico para os documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o CGIBS informaram que as datas de início da obrigatoriedade serão definidas por documento fiscal em ato conjunto.

Quem é afetado:

Empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos e fornecedores de sistemas de emissão e integração, em qualquer regime.

Vale a partir de:

Sem data única: ver a norma

Pendente: Está pendente a publicação do ato conjunto com as datas por documento fiscal eletrônico. Enquanto isso, nenhuma data pode ser tratada como definitiva.

Obrigações cadastrais e documentais de pessoas físicas abrangidas passam para janeiro de 2027

O Decreto nº 13.075/2026 alterou o regulamento da CBS e deslocou para janeiro de 2027 o cronograma de determinadas obrigações cadastrais e documentais.

Quem é afetado:

Somente as pessoas físicas e as obrigações indicadas no dispositivo alterado. Não há generalização para todas as pessoas nem para todas as obrigações.

Vale a partir de:

01/01/2027

CGIBS analisa sugestões de aprimoramento ao Regulamento do IBS

O Comitê Gestor do IBS informou o recebimento e a análise de sugestões de alteração e aprimoramento do Regulamento do IBS.

Quem é afetado:

Empresas e fornecedores de sistemas que já parametrizaram rotinas com base no Regulamento do IBS.

Vale a partir de:

Sem data única: ver a norma

Pendente: Está pendente a eventual publicação de alterações ao Regulamento do IBS decorrentes das sugestões em análise.

Regulamentos da CBS e do IBS são publicados

Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprova o Regulamento do IBS.

Quem é afetado:

Todas as empresas alcançadas pelo novo modelo de tributação do consumo, além de fornecedores de sistemas fiscais.

Vale a partir de:

Sem data única: ver a norma

Pendente: Permanecem previstos atos operacionais posteriores e possíveis alterações nos regulamentos.

Emissor Nacional da NFS-e passa a integrar o cronograma obrigatório do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 189/2026 trata da utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos optantes do Simples Nacional, conforme as datas e condições oficiais.

Quem é afetado:

Empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional e fornecedores de sistemas de emissão e integração.

Vale a partir de:

Sem data única: ver a norma

Pendente: As datas e condições devem ser confirmadas no texto oficial, que pode variar conforme o município e a atividade.

Resolução define janelas de opção relacionadas ao Simples Nacional em 2027

A Resolução CGSN nº 186/2026 disciplinou prazos e condições da opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular de IBS e CBS no ano-calendário de 2027.

Quem é afetado:

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou candidatas ao Simples Nacional, e empresas que negociam com optantes.

Vale a partir de:

01/01/2027