Receita Federal e CGIBS preparam cronograma específico para os documentos fiscais eletrônicos

Ponto essencial

A Receita Federal e o CGIBS informaram que as datas de início da obrigatoriedade serão definidas por documento fiscal em ato conjunto.

A comunicação oficial afastou a existência de uma data única de obrigatoriedade para todos os documentos fiscais eletrônicos e remeteu a definição a ato conjunto ainda não publicado.

Empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos e fornecedores de sistemas de emissão e integração, em qualquer regime.

O que fazer

Acompanhar a publicação do ato conjunto e não adotar uma data universal antes da confirmação oficial. Mapear os documentos efetivamente utilizados e manter o plano de testes preparado.

Fundamento e produção de efeitos

A norma não fixa uma data única de efeitos para todos os dispositivos. Verifique o dispositivo aplicável no texto oficial. As normas relacionadas estão listadas na base legal.

O que permanece pendente

Está pendente a publicação do ato conjunto com as datas por documento fiscal eletrônico. Enquanto isso, nenhuma data pode ser tratada como definitiva.

Orientação oficialFonte oficial
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 — DOU de 23 de dezembro de 2025
Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS
Publicação:
23/12/2025
Consulta:
29/07/2026
Orientação oficialFonte oficial
Comunicação oficial da Receita Federal e do CGIBS sobre o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos
Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS
Publicação:
27/07/2026
Consulta:
29/07/2026

Receita Federal e CGIBS preparam cronograma específico para os documentos fiscais eletrônicos

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