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Em resumo
Define quais obrigações acessórias e documentos fiscais eletrônicos são considerados no fornecimento de informações de IBS e CBS durante 2026.
Base legal
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Define quais obrigações acessórias e documentos fiscais eletrônicos são considerados no fornecimento de informações de IBS e CBS durante 2026.
Em vigorReceita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS
Leitura da norma
Ponto essencial
Define quais obrigações acessórias e documentos fiscais eletrônicos são considerados no fornecimento de informações de IBS e CBS durante 2026.Ementa oficial: Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.
Título completo: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 (1/2025).
Produção de efeitos
Alcança o ano de 2026. O cronograma de obrigatoriedade por documento fiscal depende de ato conjunto específico ainda não publicado.
- Obrigações acessórias
- Documentos fiscais
- IBS
- CBS
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 23/12/2025. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.