Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026

Ponto essencial

Fixa o cronograma de obrigatoriedade por documento fiscal eletrônico, com datas distintas entre 3 de agosto de 2026 e 1º de janeiro de 2027, e indica as datas previstas de publicação dos leiautes. Prevê ainda a edição de programa de conformidade para 2026, de caráter orientador.

Ementa oficial: Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.

Título completo: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (4/2026).

Produção de efeitos

O ato não fixa uma data única aplicável a todos os documentos: cada documento e cada especificidade tem data própria. As datas de publicação dos leiautes representam expectativa de entrega e admitem ajuste pontual, conforme a comunicação oficial conjunta. O cronograma de disponibilização dos ambientes de emissão foi anunciado para a primeira quinzena de agosto de 2026 e não integra este ato.

Documentos fiscais eletrônicos
Obrigatoriedade
Leiautes
IBS
CBS
Programa de conformidade

Publicação e produção de efeitos

Publicação: 31/07/2026. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, edição 143, seção 1, página 25. Fundamento: art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026

Leitura da norma

Em resumo