Entenda em 15 segundos
O que mudou
O dispositivo alterado do Decreto nº 12.955/2026 passou a prever janeiro de 2027 como início das obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas ali abrangidas.
Atualização
Obrigações cadastrais e documentais de pessoas físicas abrangidas passam para janeiro de 2027
O Decreto nº 13.075/2026 alterou o regulamento da CBS e deslocou para janeiro de 2027 o cronograma de determinadas obrigações cadastrais e documentais.
Vigência futuraPublicado em 22/07/2026Publicado
O que você precisa saber
Ponto essencial
O Decreto nº 13.075/2026 alterou o regulamento da CBS e deslocou para janeiro de 2027 o cronograma de determinadas obrigações cadastrais e documentais.O dispositivo alterado do Decreto nº 12.955/2026 passou a prever janeiro de 2027 como início das obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas ali abrangidas.
Somente as pessoas físicas e as obrigações indicadas no dispositivo alterado. Não há generalização para todas as pessoas nem para todas as obrigações.
O que fazer
Revisar cronogramas internos, comunicações e conteúdos que ainda apresentem a orientação anterior, confirmando o alcance exato do dispositivo.
Fundamento e produção de efeitos
Efeitos a partir de 01/01/2027, no alcance definido pela norma. As normas relacionadas estão listadas na base legal.
- DecretoFonte oficial
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — texto oficial
Presidência da República — Casa Civil
- Publicação:
- 30/04/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
- DecretoFonte oficial
Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 — texto oficial
Presidência da República — Casa Civil
- Publicação:
- 22/07/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.