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Em resumo
Regulamento da CBS: detalha a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.
Base legal
Decreto nº 12.955/2026
Regulamento da CBS: detalha a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.
Em implementaçãoPresidência da República
Leitura da norma
Ponto essencial
Regulamento da CBS: detalha a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.Ementa oficial: Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
Título completo: Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (12.955/2026).
Produção de efeitos
O decreto possui dispositivos com produção de efeitos própria e foi alterado pelo Decreto nº 13.075/2026. Utilize a versão vigente e atualizada.
- CBS
- Regulamento
- Apuração
- Créditos
- Documentos fiscais
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 30/04/2026. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.