Entenda em 15 segundos
Em resumo
Altera o regulamento da CBS e desloca para janeiro de 2027 o início de obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas abrangidas pelo dispositivo alterado.
Base legal
Decreto nº 13.075/2026
Altera o regulamento da CBS e desloca para janeiro de 2027 o início de obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas abrangidas pelo dispositivo alterado.
Em vigorPresidência da República
Leitura da norma
Ponto essencial
Altera o regulamento da CBS e desloca para janeiro de 2027 o início de obrigações cadastrais e documentais das pessoas físicas abrangidas pelo dispositivo alterado.Ementa oficial: Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
Título completo: Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 (13.075/2026).
Produção de efeitos
O deslocamento alcança apenas as obrigações e os sujeitos indicados no dispositivo alterado. Não se aplica indistintamente a todas as pessoas nem a todas as obrigações.
- CBS
- Pessoa física
- Cadastro
- Documentos fiscais
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 22/07/2026. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicado no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.