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Em resumo
Lei estruturante dos novos tributos: define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes específicos e diferenciados, além das regras gerais da transição.
Base legal
LC nº 214/2025
Lei estruturante dos novos tributos: define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes específicos e diferenciados, além das regras gerais da transição.
Em implementaçãoCongresso Nacional
Leitura da norma
Ponto essencial
Lei estruturante dos novos tributos: define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes específicos e diferenciados, além das regras gerais da transição.Ementa oficial: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Título completo: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (214/2025).
Produção de efeitos
A produção de efeitos varia por dispositivo. O texto oficial traz remissões próprias de produção de efeitos e de texto compilado, além de alterações posteriores, entre elas as promovidas pela LC nº 227/2026. Consulte sempre a versão compilada.
- IBS
- CBS
- Imposto Seletivo
- Créditos
- Regimes específicos
- Simples Nacional
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 16/01/2025. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Texto compilado disponível no Portal da Legislação.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.