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Em resumo
Estrutura a governança do IBS: organiza o Comitê Gestor, o contencioso administrativo do imposto e a distribuição da arrecadação, além de alterar dispositivos da LC nº 214/2025.
Base legal
LC nº 227/2026
Estrutura a governança do IBS: organiza o Comitê Gestor, o contencioso administrativo do imposto e a distribuição da arrecadação, além de alterar dispositivos da LC nº 214/2025.
Em implementaçãoCongresso Nacional
Leitura da norma
Ponto essencial
Estrutura a governança do IBS: organiza o Comitê Gestor, o contencioso administrativo do imposto e a distribuição da arrecadação, além de alterar dispositivos da LC nº 214/2025.Ementa oficial: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; e altera a Lei Complementar nº 214, de 2025.
Título completo: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (227/2026).
Produção de efeitos
As datas de produção de efeitos variam por dispositivo, inclusive quanto às alterações introduzidas na LC nº 214/2025. Utilize o texto compilado da lei alterada nas análises.
- CGIBS
- Governança
- Processo administrativo
- Distribuição da arrecadação
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 13/01/2026. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicada em 13 de janeiro de 2026.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.