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Em resumo
Define as janelas e as condições de opção aplicáveis a 2027, inclusive para o optante que pretenda apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Base legal
Resolução CGSN nº 186/2026
Define as janelas e as condições de opção aplicáveis a 2027, inclusive para o optante que pretenda apurar IBS e CBS pelo regime regular.
Vigência futuraComitê Gestor do Simples Nacional
Leitura da norma
Ponto essencial
Define as janelas e as condições de opção aplicáveis a 2027, inclusive para o optante que pretenda apurar IBS e CBS pelo regime regular.Ementa oficial: Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 2025.
Título completo: Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 (186/2026).
Produção de efeitos
As condições e os prazos aplicam-se ao ano-calendário de 2027. Confirme cada prazo no texto oficial antes de decidir.
- Simples Nacional
- Opção
- Regime regular
- IBS
- CBS
Publicação e produção de efeitos
Publicação: 17/04/2026. A norma não possui data única de produção de efeitos para todos os dispositivos. Publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026.
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.