Entenda em 15 segundos
O que mudou
Os dois regulamentos detalham a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.
Atualização
Regulamentos da CBS e do IBS são publicados
Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprova o Regulamento do IBS.
Em implementaçãoPublicado em 30/04/2026Em implementação
O que você precisa saber
Ponto essencial
Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que aprova o Regulamento do IBS.Os dois regulamentos detalham a aplicação das regras da LC nº 214/2025 em operações, apuração, créditos, documentos e obrigações.
Todas as empresas alcançadas pelo novo modelo de tributação do consumo, além de fornecedores de sistemas fiscais.
O que fazer
Relacionar os regulamentos às operações, documentos e sistemas da empresa e manter acompanhamento de alterações e atos operacionais posteriores.
Fundamento e produção de efeitos
A norma não fixa uma data única de efeitos para todos os dispositivos. Verifique o dispositivo aplicável no texto oficial. As normas relacionadas estão listadas na base legal.
O que permanece pendente
Permanecem previstos atos operacionais posteriores e possíveis alterações nos regulamentos.
- DecretoFonte oficial
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — texto oficial
Presidência da República — Casa Civil
- Publicação:
- 30/04/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
- ResoluçãoFonte oficial
Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 — Regulamento do IBS
Comitê Gestor do IBS
- Publicação:
- 30/04/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.