Entenda em 15 segundos
O que mudou
A governança do IBS passou a ter estrutura legal própria e dispositivos da LC nº 214/2025 foram alterados.
Atualização
Lei Complementar nº 227 estrutura o Comitê Gestor e altera a regulamentação da reforma
A LC nº 227/2026 instituiu o CGIBS, disciplinou o processo administrativo do IBS e a distribuição da arrecadação, além de alterar a LC nº 214/2025.
Em implementaçãoPublicado em 13/01/2026Publicado
O que você precisa saber
Ponto essencial
A LC nº 227/2026 instituiu o CGIBS, disciplinou o processo administrativo do IBS e a distribuição da arrecadação, além de alterar a LC nº 214/2025.A governança do IBS passou a ter estrutura legal própria e dispositivos da LC nº 214/2025 foram alterados.
Todas as empresas alcançadas pelo IBS, especialmente nas discussões administrativas e na leitura da legislação vigente.
O que fazer
Utilizar a legislação vigente e compilada nas análises posteriores, verificando os dispositivos alterados da LC nº 214/2025.
Fundamento e produção de efeitos
A norma não fixa uma data única de efeitos para todos os dispositivos. Verifique o dispositivo aplicável no texto oficial. As normas relacionadas estão listadas na base legal.
- Lei complementarFonte oficial
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 — texto compilado
Presidência da República — Casa Civil
- Publicação:
- 16/01/2025
- Consulta:
- 29/07/2026
- Lei complementarFonte oficial
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 — texto oficial
Presidência da República — Casa Civil
- Publicação:
- 13/01/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.