Entenda em 15 segundos
O que mudou
Passaram a existir prazos e condições expressos para o exercício da opção em 2027, inclusive quanto à apuração de IBS e CBS pelo regime regular.
Atualização
Resolução define janelas de opção relacionadas ao Simples Nacional em 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026 disciplinou prazos e condições da opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular de IBS e CBS no ano-calendário de 2027.
Vigência futuraPublicado em 17/04/2026Publicado
O que você precisa saber
Ponto essencial
A Resolução CGSN nº 186/2026 disciplinou prazos e condições da opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular de IBS e CBS no ano-calendário de 2027.Passaram a existir prazos e condições expressos para o exercício da opção em 2027, inclusive quanto à apuração de IBS e CBS pelo regime regular.
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes ou candidatas ao Simples Nacional, e empresas que negociam com optantes.
O que fazer
Mapear clientes, fornecedores, estrutura de custos, créditos e sistemas antes das janelas de decisão. A plataforma não recomenda automaticamente nenhuma opção.
Fundamento e produção de efeitos
Efeitos a partir de 01/01/2027, no alcance definido pela norma. As normas relacionadas estão listadas na base legal.
- ResoluçãoFonte oficial
Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 — publicada no DOU de 17 de abril de 2026
Comitê Gestor do Simples Nacional
- Publicação:
- 17/04/2026
- Consulta:
- 29/07/2026
Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.