Atualização

Emissor Nacional da NFS-e passa a integrar o cronograma obrigatório do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 189/2026 trata da utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos optantes do Simples Nacional, conforme as datas e condições oficiais.

Vigência futuraPublicado em 28/04/2026Vigência futura

O que você precisa saber

Entenda em 15 segundos

O que mudou

A utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos optantes passou a constar de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Conforme a comunicação oficial do Portal Nacional da NFS-e, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão emitir por meio do Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

Ponto essencial

A Resolução CGSN nº 189/2026 trata da utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelos optantes do Simples Nacional, conforme as datas e condições oficiais.

Preparação para o Emissor Nacional da NFS-e

Providências de preparação para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional abrangidas pela resolução, com início em 1º de setembro de 2026.

Acesso e responsáveis

· Confirmar a forma atual de emissão da NFS-e
· Verificar o acesso ao Emissor Nacional
· Definir a pessoa responsável pela emissão

Operação

· Testar o portal do contribuinte, o aplicativo ou a API aplicável
· Revisar o cadastro de serviços prestados
· Validar a integração com o sistema de faturamento
· Testar cancelamento e substituição
· Organizar o procedimento de contingência
· Orientar as áreas de faturamento e contabilidade

Critério de conclusão

A empresa emite, consulta, cancela e substitui uma NFS-e pelo meio que passará a utilizar, com responsável definido e contingência documentada.

Distinções e fonte

Confirme no texto oficial o alcance aplicável à sua atividade e ao seu município antes de alterar o processo de emissão.

Conteúdo informativo. As ferramentas não substituem análise jurídica, tributária, contábil ou financeira individualizada.